Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: 017XXXX-33.2011.8.09.0000 ANAPOLIS

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0175839-33.2011.8.09.0000 ANAPOLIS

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

ARGUENTE: ESTADO DE GOIAS, ARGUIDO: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RV LTDA

Publicação

DJ 1050 de 25/04/2012

Julgamento

28 de Março de 2012

Relator

DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGO 71, INCISOS III E VII, LEI ESTADUAL Nº 11.651/91. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 229 C/C ART. 195, AMBOS DO RITJGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC.

I. No caso, não há subsunção entre as teses suscitadas pela embargante e a previsão contida nos incisos do artigo 535 do CPC.

II. O simples fato de o acórdão embargado conter conclusão diferente da enunciada pela recorrente não justifica o recurso em epígrafe. Precedente do STJ. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, por unanimidade de votos, em conhecer mas desprover os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.