Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-24.2010.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

I- E autorizado ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, quando a decisão recorrida divergir da jurisprudência dominante firmada nas cortes superiores, como no presente caso.

II- A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante o verbete da Súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo reduziu para quinze anos, ou seja, o mesmo da ação de usucapião extraordinário (art. 1.238, caput, do Código Civil).

III- O marco da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito à propriedade, ou seja, no momento em que o Poder Público se apossa ilegalmente de imóvel particular (aplicação do princípio da actio nata).

IV- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, pelo órgão colegiado, eis que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Destarte, considerando que a decisão agravada encontra-se respaldada em fundamentação clara e coerente, pretendendo a parte agravante apenas o reexame da matéria, não trazendo fato novo capaz de ensejar a modificação da decisão atacada, mantenho o posicionamento já esposado. Ante o exposto, conheço do presente agravo regimental, porém nego-lhe provimento, a fim de manter intacta a decisão monocrática proferida às fls. 152/165, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto.