Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 025XXXX-09.2012.8.09.0051 GOIANIA

I- Autorizado está o Relator a proferir julgamento unipessoal quando o entendimento jurisprudencial dominante respaldar o seu posicionamento.

II- De acordo com precedentes do STJ, o julgamento do agravo regimental supre eventual irregularidade na aplicação do art. 557 do CPC, pois, nesta oportunidade, o recurso é reapreciado pelo órgão colegiado.

III- Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei que disciplina o Plano de Cargos e Remunerações do Magistério Público Municipal, a parte faz 'jus' à progressão horizontal solicitada, mormente quando restar comprovado erro no seu posicionamento na escala funcional.

IV- Admitido o reenquadramento do servidor, há de conceder-lhe o acréscimo remuneratório equivalente ao cargo que passa a ocupar e os benefícios salariais decorrentes da sua ascensão.

V- Em sede de agravo regimental, então interposto contra julgamento unipessoal proferido com base no CPC 557, não demonstrado fato novo apto a derruir a fundamentação do relator, insta repelir o pedido de reconsideração e, ainda, desprover o recurso, atendendo, tão somente, o princípio da colegialidade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.