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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 025XXXX-09.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

AUTOR: ELISABETE ALVARES DANTAS, REU: MUNICIPIO DE GOIANIA

Publicação

DJ 1750 de 19/03/2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02545210920128090051_d35af.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO ( CPC 557). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

I- Autorizado está o Relator a proferir julgamento unipessoal quando o entendimento jurisprudencial dominante respaldar o seu posicionamento.
II- De acordo com precedentes do STJ, o julgamento do agravo regimental supre eventual irregularidade na aplicação do art. 557 do CPC, pois, nesta oportunidade, o recurso é reapreciado pelo órgão colegiado.
III- Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei que disciplina o Plano de Cargos e Remunerações do Magistério Público Municipal, a parte faz 'jus' à progressão horizontal solicitada, mormente quando restar comprovado erro no seu posicionamento na escala funcional.
IV- Admitido o reenquadramento do servidor, há de conceder-lhe o acréscimo remuneratório equivalente ao cargo que passa a ocupar e os benefícios salariais decorrentes da sua ascensão.
V- Em sede de agravo regimental, então interposto contra julgamento unipessoal proferido com base no CPC 557, não demonstrado fato novo apto a derruir a fundamentação do relator, insta repelir o pedido de reconsideração e, ainda, desprover o recurso, atendendo, tão somente, o princípio da colegialidade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935909951/duplo-grau-de-jurisdicao-2545210920128090051-goiania