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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0415323-20.2008.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: EDNA CANDIDA DE SOUZA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1001 de 09/02/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_04153232020088090051_29d77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA FINS DE MERCANCIA, DE CARTUCHOS DE VIDEOGAME E JOGOS ELETRÔNICOS CONTRAFEITOS. DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1 - Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo art. 184 do Código Penal, mas sim pelo art. 12 da Lei de Software.
2 - Os crimes previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Logo, decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelo titular do direito autoral de software violado, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da condenada, em razão da decadência, prejudicado o mérito recursal. APELO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do apelo, e, de ofício, desclassificar o crime e declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935904057/apelacao-criminal-apr-4153232020088090051-goiania