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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0416042-57.2008.8.09.0065 GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: EMANUEL MOREIRA DO NASCIMENTO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1743 de 10/03/2015
Julgamento
19 de Fevereiro de 2015
Relator
DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_04160425720088090065_63145.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

1 - Constatado o lapso temporal da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, mister a declaração da extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa, nos moldes dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicado o pedido de aplicação de consunção com a absorção do porte pelo disparo de arma de fogo. MINORAÇÃO DA PENA QUANTO AO DISPARO DE ARMA DE FOGO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PENA.
2 - Redimensionada a pena aplicada e, constatado que entre o recebimento da denúncia e a data em que publicada a sentença condenatória, transcorreu lapso superior àquele necessário para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, imperioso torna-se o seu reconhecimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 416042-57.2008.8.09.0065 (200894160427) acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena em relação ao delito de disparo de arma de fogo e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do réu EMANUEL MOREIRA DO NASCIMENTO, relativamente aos delitos a ele imputados na denúncia, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, todos do Código Penal, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935900681/apelacao-criminal-apr-4160425720088090065-goias

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