jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0603014-80.2008.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1018 de 07/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_06030148020088090051_d650d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA.

Não há falar-se em nulidade do decreto condenatório quando as circunstâncias judiciais foram devidamente fundamentadas, em estrita consonância com o disposto no artigo 59 do Diploma Penal e no princípio da individualização da pena, inclusive quanto à culpabilidade, a qual foi tida como favorável e, de consequência, não majorou a pena-base nem prejudicou o apelante. 2 - PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes de cunho sexual, a palavra da vítima possui valor relevante à condenação do agente, ainda mais se em harmônia com as demais provas colacionadas aos autos. 3 - EXARCEBAÇÃO DE PENA E DE REGIME APLICADOS. IMPROCEDÊNCIA. Incomportável a redução da reprimenda e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena aplicados, porquanto foram fixados em total consonância com o ordenamento jurídico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935899817/apelacao-criminal-apr-6030148020088090051-goiania