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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20128090175 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: FABIANA FERNANDES E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SIVAL GUERRA PIRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_864973420128090175_af60a.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO.

1º APELO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. 1) Não evidenciado o animus lucrandi, necessário à configuração do crime de receptação, e em vista da admissibilidade da emendatio libelli em segunda instância, imperativa é a desclassificação da conduta praticada pela apelante para a figura penal mais branda, prevista no artigo 349, do Código Penal (favorecimento real), com posterior remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.
2º APELO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: POSSIBILIDADE. Se o acervo probatório não é apto a comprovar a participação do acusado na receptação de veículo, proveniente de furto, apreendido na residência da corré, sua absolvição é medida que se impõe. APELOS CONHECIDOS. 1º IMPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, PROCEDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. 2º PROVIDO

Acórdão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Quinta Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, e acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer dos recursos e dar provimento ao manejado pelo acusado Igor Machado de Freitas, para absolvê-lo, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. De ofício, desclassificar a conduta imposta a Fabiana Fernandes para a prevista no art. 349, do Código Penal. Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com a expedição de alvará de soltura em favor de Igor Machado de Freitas, se por outro motivo não deva permanecer preso, tudo nos termos do voto do Relator. Votou com o Relator, o Desembargador Ivo Favaro. Votou divergente o Desembargador Itaney Francisco Campos, que desacolhia o parecer Ministerial, para conhecer dos recursos interpostos e negar-lhes provimento e, de ofício, proceder à desclassificação da conduta imputada a Fabiana Fernandes e a Igor, para o tipo do art. 349, do Código Penal, com a expedição de alvará de soltura, no que foi acompanhado pelo Desembargador Ivo Favaro, no sentido de desclassificar a conduta para o tipo do art. 349, do Código Penal. Presidiu a sessão a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.
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