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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-53.2008.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_575465320088090051_e95c3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. RESOLUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVE. PENA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

I- Emergindo dos autos a certeza da autoria delitiva, a partir da palavra das vítimas, coerente e harmônica, confirmada pela prova produzida, constituída de depoimentos testemunhais e laudo pericial, comprovando que os processados, na condição de policiais militares, constrangeram-nas, com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhes sofrimento mental e físico, com o fim de obter informações e confissão sobre crime, acertada a sentença condenatória, por violação do art. 1º, inciso I, letra “a”, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.455/97, ausente margem para o pronunciamento favorável, verificada a presença dos elementos próprios do ato de tortura.
II- Não comporta o reconhecimento da excludente de criminalidade do estrito cumprimento do dever legal, prevista pelo art. 23, inciso III, do Código Penal Brasileiro, ensejando a manifestação absolutória da imputação, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de atuação moderada a suposta resistência, com o emprego dos meios necessários, confirmando a responsabilidade do processado pelo crime de tortura, tipificado pelo art. 1º, inciso I, letra “a”, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.455/97.
III- O conflito aparente de normas entre o crime de tortura e o de lesões corporais tem solução pelo princípio da especialidade, sendo o primeiro especial, porquanto o tipo penal tem mais elementos definidores, objetivos e subjetivos, devendo ser pesquisado o fim a que se destina a violência, o ato de agredir ou torturar é o mesmo, o que modifica e torna a agressão mais grave é o objetivo, alcançar algo ou castigar a vítima.
IV- Viola o art. , inciso I, da Lei nº 9.455/97, pela presença inequívoca dos seus elementos, a conduta do processado que constrangeu as vítimas a sofrimento físico e mental, com o propósito de obter confissão sobre crime de ameaça e informação a respeito do paradeiro da arma de fogo utilizada na suposta ação, evidenciando o elemento subjetivo específico do tipo, afastando a desclassificação para o delito de lesão corporal, tipificado pelo art. 129, do Código Penal Brasileiro.
V- A perda do cargo, função ou emprego público, prevista no art. , § 5º, da Lei nº 9.455/97, não sendo efeito automático e obrigatório da condenação pelo crime de tortura, deve ser apreciada, pelo julgador singular, na sentença penal condenatória, avaliando a incompatibilidade do processado para as atividades desempenhadas, inviabilizando a imposição pela Corte, no grau de reexame, pena de supressão de instância. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Acórdão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer dos apelos, prover parcialmente o primeiro e desprover o segundo e o terceiro, nos termos do voto do Relator.
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