Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 043XXXX-32.2011.8.09.0000 URUACU

1 - Há justa causa para a ação penal, posto que a inicial acusatória descreve fatos que, ao menos em tese, guardam subsunção ao tipo penal incriminador e estão lastreados em elementos de prova que guarnecem a denúncia.

2 - A afirmação de que não restou demonstrado prejuízo ao erário, deve ser analisada pelo juízo de primeira instância, a quem compete amplo juízo de cognição.

3 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Só é cabível quando ocorrer atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia ou ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, a presença de alguma causa de extinção de punibilidade, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.