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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 366189320158090000 NOVO GAMA
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA FAZ PUB REG PUB AMBIENTAL E CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA, SUSCITADO: JD DA 1A VARA DE FAMILIA SUCESSOES INF E JUV E CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA
Publicação
DJ 1744 de 11/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Relator
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_366189320158090000_b2e00.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 36618-93.2015.8.09.0000 (201590366182)

COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCITANTE : JD DA 2A VARA FAZ PUB REG PUB AMBIENTAL

E CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCITADO : JD DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES INF E

JUV E CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA estabelecido entre o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registro Público, Ambiental e 2ª Cível, e o Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível da Comarca de Novo Gama, no bojo da “Ação de Benefício Previdenciário” ajuizada por JOSÉ SOARES DE SOUSA em desproveito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por meio da qual a parte autora pretende aposentar-se por idade.

Depois de rejeição do processo por parte de ambos os Juízos, o Magistrado titular da 2ª Vara Judicial (Fazenda Públicas, Registro Público, Ambiental e 2ºCível) entendeu por bem instaurar o incidente, por meio do ofício Gab n. 044/2014 – fls. 02/07, instruindo

com os documentos de fls. 0811.

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Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Dra. Joyre Cunha Sobrinho, declinou da competência em favor do Suscitante, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, amparando-se, para tanto, em julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Direcionado ao Juízo suscitante, este entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, haja vista a autonomia administrativa deste Tribunal de Justiça que editou a Resolução n. 001/2006 que prevê que “Nas comarcas com mais de uma vara cível serão distribuídas entre elas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal”, devendo ser distribuídas entre os diversos juízos cíveis de uma mesma comarca, como diz ter ocorrido no caso em tela.

Transcreve vários julgados em consonância com a tese defendida, precisamente ao Conflito de Competência n. 36615214.212.8.09.0000, da relatoria do Des. João Waldeck Felix de Sousa.

Diante disso, o Juiz suscitou instalou o presente incidente para dirimir a controvérsia.

É o essencial.

A controvérsia cinge-se em se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária em que figure no polo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

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ante a permissão constante no art. 120, parágrafo único do Código de Processo Civil 1 .

Passo ao voto.

Tal como relatado, cuida-se de conflito de competência negativo levantado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registro Público, Ambiental e 2ª Cível, e o Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível da Comarca de Novo Gama, no bojo da “Ação de Benefício Previdenciário” aviada por JOSÉ SOARES DE SOUSA em desproveito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Desde logo, ressalto que não assiste razão ao Juiz suscitante, pois, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de ser da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação previdenciária em que figure no polo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, caso não haja no local Vara da Justiça Federal.

Cabe registrar, consoante a mais balizada jurisprudência firmada a respeito do tema, tratando-se de competência federal delegada, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o segurado, se dá a instalação de vara federal.

Nessa linha de orientação, correta a opção do segurado em ajuizar ação previdenciária perante o Juízo de Direito que tem jurisdição sobre o seu domicílio, como autoriza a Lei Maior.

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Mas, voltando os olhos à insurgência, restou decidido ser da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais a apreciação de feitos previdenciários em Comarca que não houver Vara Federal, por se tratar de vara especializada em razão da matéria, ad litteram:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. 1. Nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal, compete aos Juízos Fazendários, onde eles existirem, processar e julgar os processos em que figure como parte autarquia previdenciária federal, por se tratar de vara especializada ratione materiae. Precedentes desta Primeira Seção. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. (TRF 1ª Região, CC nº 001106740.2013.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 1ª Seção, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 363)

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Este Tribunal de Justiça não destoa de referido entendimento, conforme se vê no julgado seguinte:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. AFASTADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO SEGURADO. CONFLITO ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, haja vista que a delegação outorgada pelo artigo 109, § 3º, da Constituição da República é de natureza estritamente jurisdicional, restando preservada a soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual para definir as questões a ele afetas, como é o caso em testilha. 2. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se

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tratar de Vara especializada em razão da matéria 3. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Des. Gerson Santana Cintra, Conflito Negativo n. 366130-53.2012.8.09.0000, DJ 1625 de 10/09/2014)

Nesse toar, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATVIO DE COMPETÊNCIA , para firmar a competência do juízo suscitante, 2ª Vara da Fazenda Pública, Registro, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Novo Gama/GO, ao qual determino sejam remetidos os autos.

É o voto.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 36618-93.2015.8.09.0000 (201590366182)

COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCITANTE : JD DA 2A VARA FAZ PUB REG PUB AMBIENTAL

E CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCITADO : JD DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES INF E

JUV E CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental e Cível da Comarca de Novo Gama/GO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 36618-93.2015.8.09.0000 (201590366182), Comarca de Novo Gama, sendo suscitante JD DA 2A VARA FAZ PUB REG PUB AMBIENTAL E CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA e suscitado JD DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES INF

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Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

E JUV E CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA.

ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM com o Relator os desembargadores Maria das Graças Carneiro Requi, Orloff Neves Rocha, Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima, Zacarias Neves Coêlho, Amélia Martins de Araújo, Carlos Alberto França e o Juiz José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula).

Ausentes ocasionais :

Os Desembargadores Walter Carlos Lemes e Luiz Eduardo de Sousa.

Ausentes justificados :

Desa. Beatriz Figueiredo Franco.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coêlho.

PRESENTE o Dr. Eliseu José Taveira Vieira, Procurador de Justiça.

Goiânia 04 de março de 2015.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935895800/conflito-de-competencia-cc-366189320158090000-novo-gama/inteiro-teor-935895808