jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 366189320158090000 NOVO GAMA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 366189320158090000 NOVO GAMA
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA FAZ PUB REG PUB AMBIENTAL E CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA, SUSCITADO: JD DA 1A VARA DE FAMILIA SUCESSOES INF E JUV E CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA
Publicação
DJ 1744 de 11/03/2015
Julgamento
4 de Março de 2015
Relator
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_366189320158090000_b2e00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL.

A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental e Cível da Comarca de Novo Gama/GO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator os desembargadores Maria das Graças Carneiro Requi, Orloff Neves Rocha, Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima, Zacarias Neves Coêlho, Amélia Martins de Araújo, Carlos Alberto França e o Juiz José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula). Ausentes ocasionais: Os Desembargadores Walter Carlos Lemes e Luiz Eduardo de Sousa. Ausentes justificados: Desa. Beatriz Figueiredo Franco. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coêlho.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935895800/conflito-de-competencia-cc-366189320158090000-novo-gama