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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ONEIDA DE ASSIS E OUTROS, APELADO: JAVEL VEICULOS LTDA
Publicação
DJ 1006 de 16/02/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02574223320038090093_c9aa3.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Floriano Gomes

257422-33--EDcl-06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 257422-33.2003.8.09.0093 (200392574225) JATAÍ

EMBARGANTES: ONEIDA DE ASSIS E OUTRO (S)

EMBARGADO: JAVEL VEÍCULOS LTDA

RELATOR: JUIZ WILSON SAFATLE FAIAD

CÂMARA: 3ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ONEIDA DE ASSIS , ÉLIA APARECIDA PEREIRA DE ASSIS , EDENIR PEREIRA DE ASSIS , ÉDINA LÚCIA PEREIRA DE ASSIS e EDINEI PEREIRA DE ASSIS , face ao Acórdão proferido às fls. 243/245 que, à unanimidade de votos, conheceu do Apelo manejado às fls. 125/132 e negou-lhe provimento, a fim de manter o decisum atacado.

Em suas razões (fls. 257/263), os Embargantes aduzem em síntese a existência de contradição no mencionado julgado e a necessidade de prequestionamento da controvérsia para efeito de interposição de recursos constitucionais.

Defendem a procedência do pedido indenizatório em razão do falecimento do Sr. Edmundo Jerônimo Pereira dentro do estabelecimento da Ré, sob o argumento de que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados.

Afirmam que o ato judicial questionado negou vigência aos arts. 186, 927, 932 e 933, todos do Código Civil de 2002;

Gabinete do Desembargador Floriano Gomes

257422-33--EDcl-06

Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal; art. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; art. , 6º, e 7º, inc. XXVIII, todos da Constituição Federal e art. , da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, requerem o conhecimento e provimento da insurgência.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e, de plano, vislumbro que não merecem acolhimento.

Com efeito, os Aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

No aludido caso, observo que os Recorrentes pretendem claramente rediscutir o que fora anteriormente apreciado, porquanto inexistente qualquer vício no Acórdão de fls. 243/245.

Conforme já ressaltado quando da apreciação do recurso apelatório, são pressupostos para que haja a responsabilidade do empregador: a) qualidade de empregado, serviçal ou preposto do causador do dano; b) conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu) do preposto; e c) que o ato lesivo tenha sido praticado no exercício da função que lhe competia ou em razão dela.

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Nesse contexto, não há falar em responsabilização da Ré pelo simples fato de o agente causador do dano ser um prestador de serviços para o seu estabelecimento e devido ao pretenso crime ter ocorrido em suas dependências, pois, segundo a exegese do inc. III do art. 932 do Código Civil, o ato lesivo deve ser praticado no exercício da função ou em razão dela.

Assim, inexistindo as hipóteses elencadas no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, especialmente porque ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios, não se dá provimento ao instrumento recursal, ainda que para efeito de prequestionamento.

Nesse prisma:

TJGO - 1ª Câmara Cível

(...) É de se rejeitar Embargos de Declaração à falta dos requisitos do art. 535 do CPC, mesmo quando evidencia-se de que foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria, requisito para o manejo dos recursos de ordem constitucional. Somente cabem Embargos de Declaração na inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se. Aqueles não se prestam ao reexame de matéria já decidida e apreciada no acórdão embargado 1 .

TJGO - 3ª Câmara Cível

(...) Ausentes quaisquer das hipóteses contidas no art. 535 da

1 TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 124065-54.2001.8.09.0051. Rel. Des. Vitor Barboza Lenza. DJ nº 654, de 02/09/10.

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lei processual civil (omissão, contradição e obscuridade), impõese a rejeição dos embargos de declaração. Mesmo para fins de prequestionamento necessária a observância de tais requisitos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos 2 .

STJ – 2º Turma

(...) Os Aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida (...) 3 .

Portanto, não há falar em reforma do ato judicial recorrido, dada a inexistência de vícios a serem sanados.

FACE AO EXPOSTO, conheço mas rejeito os Embargos de Declaração opostos.

É o voto.

Goiânia, 31 de janeiro de 2012.

Juiz WILSON SAFATLE FAIAD

Substituto em 2º Grau

Gabinete do Desembargador Floriano Gomes

257422-33--EDcl-06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 257422-33.2003.8.09.0093 (200392574225) JATAÍ

EMBARGANTES: ONEIDA DE ASSIS E OUTRO (S)

EMBARGADO: JAVEL VEÍCULOS LTDA

RELATOR: JUIZ WILSON SAFATLE FAIAD

CÂMARA: 3ª CÍVEL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU FUNCIONÁRIO. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO DO ACUSADO E SEM RELAÇÃO COM ESTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há falar em responsabilização do empregador pelo simples fato de o agente causador do dano ser um prestador de serviços para o seu estabelecimento e devido ao pretenso crime ter ocorrido em suas dependências, pois, segundo a exegese do inc. III do art. 932 do Código Civil, o ato lesivo deve ser praticado no exercício da função ou em razão dela;

2. Deve-se rejeitar os Aclaratórios se não configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II

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do art. 535 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas,

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos , em conhecer dos Embargos e rejeitá-los , para manter o Acórdão , nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator os Desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Walter Carlos Lemes.

Presidiu a sessão o Desembargador Stenka I. Neto.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 31 de janeiro de 2012.

Juiz WILSON SAFATLE FAIAD

Substituto em 2º Grau

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