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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0257422-33.2003.8.09.0093 JATAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ONEIDA DE ASSIS E OUTROS, APELADO: JAVEL VEICULOS LTDA
Publicação
DJ 1006 de 16/02/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02574223320038090093_c9aa3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU FUNCIONÁRIO. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO DO ACUSADO E SEM RELAÇÃO COM ESTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

1- Não há falar em responsabilização do empregador pelo simples fato de o agente causador do dano ser um prestador de serviços para o seu estabelecimento e devido ao pretenso crime ter ocorrido em suas dependências, pois, segundo a exegese do inc. III do art. 932 do Código Civil, o ato lesivo deve ser praticado no exercício da função ou em razão dela;
2- Deve-se rejeitar os Aclaratórios se não configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e rejeitá-los, para manter o Acórdão, nos termos do voto do Relator.
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