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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0457805-29.2014.8.09.0000 GOIANIA

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: ROBERTO MAIA ARANTES, PACIENTE: VINICIUS ALVES VIEIRA E OUTRO

Publicação

DJ 1729 de 18/02/2015

Julgamento

5 de Fevereiro de 2015

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04578052920148090000_fe90e.pdf
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Inteiro Teor

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Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

Segunda Câmara Criminal

PROCESSO Nº 457805-29.2014.8.09.0000

HABEAS CORPUS Nº 201494578050

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE ROBERTO MAIA ARANTES

PACIENTE VINÍCIUS ALVES VIEIRA E OUTRO

RELATOR Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

R E L A T Ó R I O E V O T O

O advogado ROBERTO MAIA ARANTES, devidamente qualificado, com fulcro nos artigos , inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, em proveito de VINÍCIUS ALVES VIEIRA E RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO, devidamente qualificados (fls.02), considerando-os submetidos a constrangimento ilegal proveniente da decisão, perpetrada pelo MM. Juiz de Direito Plantonista pela 10ª Vara Criminal desta Comarca da CAPITAL, na qual converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados nos 155,

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Segunda Câmara Criminal

§ 4º, IV (FURTO QUALIFICADO – FRAUDE), c/c 14, inciso II (tentativa) do CP.

De acordo ainda com o postulante, os fatos ensejaram a persecutio criminis do Ministério Público, encontrando-se na fase inicial e, no seu entender foi decretada, precipitadamente a prisão preventiva do paciente no ato da homologação do flagrante, concretizada na decisao em 07/12/2014 , ou seja, logo em seguida à prisão em flagrante ocorrida em 06/12/2014 .

Reclama a ausência de fundamentos da decisão que impôs a prisão cautelar, trazendo esta argumentos genéricos e superficiais e expõe uma gravidade abstrata sem fatos concretos a sustentar este argumento

Salienta a inexistência dos requisitos ensejadores de tal medida, uma vez que os pacientes não representam perigo para a ordem pública, nem para a instrução criminal e muito menos para a aplicação da lei penal.

Enfatiza os bons atributos pessoais dos pacientes, aduzindo que trabalham licitamente, estudam e têm endereço certo.

Pugna, considerando presentes o fumus

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boni iuris e o periculum in mora , pela concessão da ordem em caráter liminar, a fim de que a liberdade seja prontamente restabelecida, com a consequente expedição do alvará de soltura, confirmando-se, ao final, por decisão plúrima, o comando preliminar.

Instrui a exordial com documentos (fls.12/55).

Pleito liminar DEFERIDO, pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. WILSON SAFATLE FAIAD, (fls.56/59).

As informações do Juízo singular foram regularmente apresentadas, noticiando a apresentação da denúncia em 17/12/2014 e o seu recebimento em 18/12/2014 e que a ação penal encontra-se aguardando a citação dos acusados. (fls.66/67) .

Com vista, o Douto Procurador de Justiça, Dr. ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JÚNIOR, posta-se pelo conhecimento do pedido e deferimento da ordem, (fls.70/73).

É o resumido relatório.

Passo ao VOTO .

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condições de julgamento.

Desde logo, verifico que a prisão preventiva dos pacientes carecem de reparo, como bem ponderou o Douto Juiz de Direito substituto em segundo grau, na decisão que proferiu às fls.57/59 concedendo a liminar pleiteada pelo impetrante.

No caso, pelo que se extrai, os pacientes tentaram furtar objetos eletro-eletrônicos do Supermercado Carrefour; e, em face da prisão em flagrante e dos fatos apurados no ato desta e encaminhados ao Juiz de Direito, este houve por bem homologar o flagrante e decretar a prisão preventiva, ao argumento da existência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, alicerçado na ameaça da reiteração delitiva, no acautelamento da ordem pública, do resguardo da instrução do processo penal e na garantia da sua efetividade.

Em suas razões, sustenta o impetrante a inexistência destes requisitos e que os pacientes não representam ameaça à ordem pública, nem à instrução ou efetivação da ação criminal e que possuem trabalho lícito, residência fixa e estudam.

Outrossim, a prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a

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demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção.

A toda evidência, não é isso que se verifica

no decreto de prisão preventiva ora em análise.

Tentar justificar a prisão preventiva afirmando que conceder a liberdade aos acusados seria colocar em risco a ordem pública em face da possibilidade da reiteração delituosa, é de todo um argumento baseado em suposições e extremamente subjetivo.

Configura-se inaceitável antecipar juízo de culpabilidade, com flagrante violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, o que, no caso em questão se vislumbra, em face da prisão preventiva se apresentar claramente como antecipação de eventual pena, conduta esta, obviamente, inadmissível.

Observa-se que os argumentos lançados pela autoridade coatora não estão apoiados em dados concretos, não passando de meras ilações abstratas que, sem dúvida, não se prestam a fundamentar decreto de prisão preventiva, independentemente da gravidade do delito imputado aos acusados.

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Nesse sentido destaco da farta e uníssona jurisprudência pátria, a seguinte ementa:

“Sendo certo que toda e qualquer espécie de prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza cautelar, deve estar comprovada a real necessidade da restrição da liberdade do acusado”. (TJMG. HC nº 1.0000.04.412650-6/000. 2ª Câmara Criminal. Rel. Beatriz Pinheiro Caires. Publ. 22/10/2004).

Logo, impõe-se a concessão da ordem, confirmando a liminar dantes concedida, tudo de conformidade e com suporte na manifestação ministerial, da qual se abstrai que:

“Na hipótese em discussão, o julgador singelo não apontou, objetivamente, com base em elementos concretos, a necessidade do

ergástulo dos pacientes,

simplesmente atendo-se à suposta gravidade da conduta perpetrada e à periculosidade dos mesmos, sem

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qualquer embasamento probatório, pelo que vislumbro a existência de gravame a ser reparado pela via mandamental … .” (fls.72).

Na confluência do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço da impetração e CONCEDO A ORDEM aos dois pacientes: VINÍCIUS ALVES VIEIRA E RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO.

Alvará de soltura a ser expedido na origem, se por outro motivo não estiver preso.

É o meu voto.

Goiânia, 05 de fevereiro de 2015.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

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PROCESSO Nº 457805-29.2014.8.09.0000

HABEAS CORPUS Nº 201494578050

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE ROBERTO MAIA ARANTES

PACIENTE VINÍCIUS ALVES VIEIRA E OUTRO

RELATOR Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar, portanto, exige para a sua decretação a demonstração contundente das razões em que se alicerça, devendo estar fundamentada em elementos concretos de convicção, do contrário, impõe-se a sua revogação. ORDEM CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua

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Segunda Câmara Criminal

Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, que presidiu a Sessão e Edison Miguel da Silva Jr.. Ausente justificadamente o Desembargador Leandro Crispim. Presente o Dr. Leonidas Bueno Brito Procurador de Justiça.

Goiânia, 05 de fevereiro de 2015.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

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