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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0449125-55.2014.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A, AGRAVADO: QUEIROZ E SORGATTO LTDA
Publicação
DJ 1724 de 09/02/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04491255520148090000_590fc.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.

1 - Consoante precedentes do STJ, tem-se tomado por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, em evolução para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, em que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio motor da política nacional das relações de consumo.
2 - Estando caracterizada relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, reconhece-se a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, em mitigação aos rigores da teoria finalista e, por consequência, a equiparação da pessoa jurídica usuária do serviço de telefonia à condição de consumidora na relação interempresarial.
3 - O recurso de agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, ou seja, neste recurso a matéria verdadeiramente devolvida e passível de apreciação restringe-se apenas ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância.
4 - Cabe ao juiz, por meio de seu livre convencimento, a análise da presença dos requisitos do art. 273 do CPC, desde que motive a decisão, de modo que se torna impertinente o pleito de reforma da decisão que, fundamentadamente, deferiu a tutela antecipada. Assim, a decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade, ilegalidade, teratologia ou temeridade, o que não ocorreu no caso.
5 - Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão regimental, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, não cabendo, assim, a reforma da decisão agravada regimentalmente. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o regimental, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935855486/agravo-de-instrumento-ai-4491255520148090000-goiania