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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0185921-13.1999.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA, APELADO: RODOVIARIO UNIAO LTDA
Publicação
DJ 991 de 26/01/2012
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_01859211319998090011_e4801.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO 1.

Não é nula a sentença ainda que, de forma concisa, se elencou seu prolator as razões que embasaram seu convencimento.
2. Para se configurar a inexigibilidade da duplicata mercantil é necessário que o título não contenha um dos requisitos estampados no art. , § 1º, da Lei nº 5,474/68 e sua emissão esteja desvinculada à entrega de uma mercadoria ou a prestação de um serviço. Fato esse não comprovado nos autos.
3. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo, pois, para sua ocorrência, necessário o preenchimento dos pressupostos de, a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; e) fungibilidade dos débito, requisitos estes que não comprovados.
4. O título encontra-se dentro dos parâmetros da Lei nº 9.492/97, sendo, assim, passível de protesto. 5. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, a conhecer do recursos e negar-lhes provimentos, tudo nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935852265/apelacao-civel-ac-1859211319998090011-aparecida-de-goiania