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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX-64.2013.8.09.0000 JARAGUA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AGEPN_02564206420138090000_992f7.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE PERNOITE. AUSÊNCIA DA COMARCA. REITERAÇÃO. FALTA GRAVE. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO.

A prática reiterada de faltas graves pelo reeducando, ao tempo do cumprimento da pena, consistente em se ausentar do pernoite na unidade prisional e da comarca, sem justificativa plausível, autoriza, seguido o procedimento administrativo regular para tanto, a imposição da medida de regressão do regime prisional do modo semiaberto para o fechado. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935819372/agravo-em-execucao-penal-agepn-2564206420138090000-jaragua