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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: NEIRON CRUVINEL E OUTROS
Publicação
DJ 1031 de 26/03/2012
Julgamento
26 de Janeiro de 2012
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03516475720088090000_e4764.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nº 351647-57.2008.8.09.00000 (200803516473)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE ESTADO DE GOIÁS

APELADOS NEIRON CRUVINEL, HÉLIO JOSÉ GARCIA,

HELENICE DIVINA GARCIA E MARIA CECÍLIA JARDIM PÔRTO

RELATOR JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

VOTO

Conforme delineado no relatório, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL que o ESTADO DE GOIÁS interpõe contra sentença (fl. 46), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Ari Ferreira de Queiroz, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Recorrente no âmbito de execução movida por NEIRON CRUVINEL, HÉLIO JOSÉ GARCIA, HELENICE DIVINA GARCIA E MARIA CECÍLIA JARDIM PÔRTO em desfavor do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A.

O magistrado singular julgou extinto os presentes embargos, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do embargante, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais), de acordo com o artigo 20, § 4º, do referido diploma processual.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise detida e acurada dos autos, verificase que a questão em deslinde cinge-se à apuração de suposta carência de ação em decorrência de ilegitimidade do embargante, ora apelante, na oposição dos presentes embargos à execução.

De tal sorte, necessária a apuração da ocorrência de sucessão entre o ente político, Estado de Goiás, e a entidade da Administração Pública Indireta Estadual, qual seja, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A.

Sobre o tema, este egrégio Tribunal de Justiça:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE. NOS TERMOS DO ART. 175, II, DO C. PR. CIV. A competência para a execução da sentença, e do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Não e inepta a inicial, se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Havendo o Estado de Goiás assumido o ativo e passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, inclusive em relação as ações em curso não há como fugir ao pagamento de honorários decorrentes a que foi condenada a instituição financeira. REMESSA E

PRIMEIRO APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SEGUNDO APELO NAO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO." (TJGO, 3ª C.C., Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro, DGJ nº 7630-0/195, dj nº 13896 de 01/11/2002).

Desta feita, como bem exposto no recurso apelatório, verificado o encerramento das atividades do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, e sendo efetivada a transferência do seu ativo e passivo ao Estado de Goiás, é imperioso o reconhecimento da legitimidade deste último à oposição do instrumento de defesa em sede de demanda executiva, quais sejam os embargos à execução, mesmo porque, em última instância será o responsável por saldar o débito executado.

Nesse sentido, tem-se, inclusive, que a referida sucessão fora admitida pelos exequentes, ora apelados, os quais chegaram a reclamar, na execução, a regularização do polo executado, momento em que o magistrado determinou a intimação do Estado de Goiás para se manifestar nos autos.

E mesmo com a intervenção do ente público, juntando documentos relativos à assunção do passivo do Banco de Desenvolvimento, o magistrado indeferiu a entrada daquele nos autos.

Data venia, não obstante o brilhantismo costumeiro do magistrado monocrático, tenho que, in casu, seu posicionamento não se revelou o mais apropriado à espécie.

Desta feita, reputo adequada a preservação dos efeitos sucessórios, registrando, também, que a sua manutenção importa na admissibilidade do ente político como único e exclusivo responsável pelo eventual pagamento dos valores cobrados pelos exequentes.

Além do mais, é importante registrar que não houve a ocorrência da preclusão, posto que o ente político embargante, reiteradamente, apresentou sua irresignação face à sua inadmissibilidade processual.

Nesse entendimento, bem como pautando-se pelo princípio da prevalência do interesse público, tem-se como plenamente comportável a oposição dos embargos à execução pelo Estado de Goiás, porquanto legitimado supervenientemente, não havendo que se falar em carência da ação.

Sobre o tema, elucidam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, que “o art. 245, CPC, tem de ser compreendido dentro de uma perspectiva publicista de processo, na qual não tem cabimento ligar a necessidade dessa ou daquela forma tão somente ao interesse privado das partes. Assente que a forma dos atos processuais invariavelmente serve aos fins de justiça do processo, cuja consecução carrega evidente interesse público, importa em violação de nosso sistema processual admitir que a alegação de infração à forma possa precluir pela inatividade da parte. Imprescindível que se interprete o artigo em comento, pois em conformidade com o direito fundamental ao processo justo (art. , LIV, CRFB)” (Código de processo civil comentado artigo por artigo/

Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero – 2ª ed. rev. atul. e ampl. - São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2010, pag. 239).

Quanto à discussão acerca da regularidade da sucessão, entendo que o momento oportuno ainda está por vir, após a devida instrução processual, se for o caso.

Por ora, o que se tem são os efeitos de uma sucessão não infirmada, a qual, por isso mesmo, ampara a pretensão oficial ao debate por meio dos embargos opostos.

Merece, pois, ser cassada a decisão recorrida que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de que este tenha regular andamento, apreciando o julgador singular as demais questões expostas à debate no presente recurso.

o teor do exposto , conheço do apelo, dando-lhe integral provimento, para fins de cassar a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade do Estado de Goiás para opor embargos à execução, assegurando o regular processamento do feito defensivo.

É o voto.

Goiânia, 26 de janeiro de 2012.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nº 351647-57.2008.8.09.00000 (200803516473)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE ESTADO DE GOIÁS

APELADOS NEIRON CRUVINEL, HÉLIO JOSÉ GARCIA,

HELENICE DIVINA GARCIA E MARIA CECÍLIA JARDIM PÔRTO

RELATOR JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOÁIS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CASSADA.

I – Verificada a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 351647-57.2008.8.09.0000 (200803516473) , da comarca de Goiânia.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Geraldo Gonçalves da Costa.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ivana Farina Navarrete Pena.

Goiânia, 26 de janeiro de 2012.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

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