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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0351647-57.2008.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: NEIRON CRUVINEL E OUTROS
Publicação
DJ 1031 de 26/03/2012
Julgamento
26 de Janeiro de 2012
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03516475720088090000_e4764.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOIÁS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CASSADA.

I - Verificada a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935796436/apelacao-civel-ac-3516475720088090000-goiania