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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0351647-57.2008.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: NEIRON CRUVINEL E OUTROS
Publicação
DJ 1031 de 26/03/2012
Julgamento
26 de Janeiro de 2012
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03516475720088090000_e4764.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOIÁS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CASSADA.

I - Verificada a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935796436/apelacao-civel-ac-3516475720088090000-goiania

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTERESSE AGIR. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NOVA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM …
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Pois bem, sendo o recurso próprio e em observando o preparo e a tempestividade do mesmo, entendo por bem admiti-lo. Logo, determino que se proceda a distribuição dos autos, nos termos do artigo 377, § 1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 12 de abril de 2016. ALAN SEBASTIÃO DE SENA …
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA. A par da decisão em apreço, não se observa qualquer vício, pois o conteúdo decisório, na parte objeto de discussão, é claro em sua composição. EM­BARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.