jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0479357-55.2011.8.09.0000 ITUMBIARA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ELISMARCIO OLIVEIRA MACHADO, PACIENTE: LEONARDO BALBINO SANTANA
Publicação
DJ 991 de 26/01/2012
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04793575520118090000_b2f84.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

HABEAS CORPUS Nº 479357-55.2011.8.09.0000 (201194793576)

COMARCA DE ITUMBIARA

IMPETRANTE : ELISMÁRCIO OLIVEIRA MACHADO

PACIENTE : LEONARDO BALBINO SANTANA

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

RELATÓRIO E VOTO

O advogado Elismárcio Oliveira Machado, profissionalmente estabelecido na cidade de Itumbiara, ausente a indicação de fundamento legal, impetra ordem preventiva de habeas corpus , em proveito de LEONARDO BALBINO SANTANA , qualificado, indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itumbiara, responsável pela decretação da custódia do paciente, pela prática do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, em pronunciamento carente de fundamentação concreta, ausentes os requisitos para a medida extrema, justificando a proteção constitucional.

Informações do Juiz impetrado.

A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Zoélia Antunes Vieira, se manifesta pela denegação da ordem.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2

É o relatório.

VOTO

Em exame, pleito constitucional de habeas corpus , apresentado por advogado, em proveito do paciente, à razão de que padece constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pelo decreto de prisão preventiva, editado pela autoridade judiciária impetrada, pela prática do crime de roubo agravado, tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, sem a indicação de circunstâncias concretas da medida extrema, exibindo predicados pessoais para responder ao processo em liberdade, razão para a revogação do ato.

Na fundamentação do decreto de prisão preventiva, a autoridade impetrada assentou a necessidade da medida excepcional, comprovada a materialidade criminosa e presentes indícios de autoria, na garantia da ordem pública, dada a repercussão social dos fatos, pela gravidade do delito, roubo armado a uma agência lotérica, assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente do distrito da culpa, revelando correspondência com as condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

3

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstâncias concretas dos autos, a repercussão social gerada em virtude da gravidade do fato e a fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

“A fuga da ré do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312, do CPP” (HC 127.365/SP, DJE de 10/05/10).

“Uma vez induvidosa a ocorrência do crime e presentes indícios suficientes de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

4

cautelar do paciente, que se esquiva da aplicação da lei penal, uma vez que empreendeu fuga do distrito da culpa” (HC 138779/SP, DJE de 20/09/10).

o cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, denego a ordem.

É, pois, como voto.

Goiânia, 12 de janeiro de 2012.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

5

HABEAS CORPUS Nº 479357-55.2011.8.09.0000 (201194793576)

COMARCA DE ITUMBIARA

IMPETRANTE : ELISMÁRCIO OLIVEIRA MACHADO

PACIENTE : LEONARDO BALBINO SANTANA

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstâncias concretas dos autos, a repercussão social gerada em virtude da gravidade do fato e a fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal.

ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores José Lenar de Melo Bandeira, Ney Teles de Paula, Nelma Branco Ferreira Perilo e Leandro Crispim.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho.

Goiânia, 12 de janeiro de 2012.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935795154/habeas-corpus-4793575520118090000-itumbiara/inteiro-teor-935795161