Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0479357-55.2011.8.09.0000 ITUMBIARA

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstâncias concretas dos autos, a repercussão social gerada em virtude da gravidade do fato e a fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.