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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0479357-55.2011.8.09.0000 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0479357-55.2011.8.09.0000 ITUMBIARA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ELISMARCIO OLIVEIRA MACHADO, PACIENTE: LEONARDO BALBINO SANTANA
Publicação
DJ 991 de 26/01/2012
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04793575520118090000_b2f84.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstâncias concretas dos autos, a repercussão social gerada em virtude da gravidade do fato e a fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
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