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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-55.2011.8.09.0000 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04793575520118090000_b2f84.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstâncias concretas dos autos, a repercussão social gerada em virtude da gravidade do fato e a fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935795154/habeas-corpus-4793575520118090000-itumbiara