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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0275322-50.2002.8.09.0162 VALPARAISO DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: EDILSON SILVA SADALA, APELADO: RENAN TEIXEIRA DE HOLANDA CAVALCANTE
Publicação
DJ 983 de 16/01/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02753225020028090162_c12c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICCÃO MOTIVADA.

A vigente norma processual civil brasileira norteia-se, na valoração da prova, pelo princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, cabendo ao Juiz decidir fulcrado em qualquer das provas carreadas aos autos, de acordo com a sua livre convicção, motivando-a, conforme preceituado pelo art. 131, do Códex Instrumental. II - RACHADURA NO IMÓVEL. OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O pedido de indenização por dano material advindo de construção, fulcrado no direito de vizinhança, orienta-se pela responsabilidade objetiva. Sustenta-se na comprovação do dano, do ato e do nexo causal, sendo este, o liame entre o dano alegado e a conduta atribuída ao proprietário do prédio lindeiro. III - AUTOR. ÔNUS DA PROVA CONSTITUTIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. A não comprovação do nexo causal implica na ausência da prova do fato constitutivo do direito à indenização, impondo, reconhecer a improcedência do pedido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935795123/apelacao-civel-ac-2753225020028090162-valparaiso-de-goias