jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 349721920138090000 FORMOSA
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ANILDO ZOLLMAN, AGRAVADO: JOSE MATEUS
Publicação
DJ 1961 de 19/01/2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_349721920138090000_aa39d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34972-19.2013.8.09.0000

( 201390349721 )

COMARCA DE FORMOSA

AGRAVANTE : ANILDO ZOLLMANN

AGRAVADO : JOSÉ MATEUS

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRA VO REGIMENTAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONFERIDO. MANUNTEÇÃO DO DECISUM.

I - Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do CPC, mormente omissão, o acolhimento dos embargos de declaração é medida imperativa.

II – Vislumbrada as omissões apontadas, principalmente considerando o reconhecimento dos vícios pelo STJ ao julgar recurso especial, mister a integração do acórdão com o suprimento das mesmas.

III – Embora reconhecido os vícios indicados nos embargos, o suprimento deles não possibilitou conferir efeito infringente aos declaratórios, impedindo, assim, qualquer alteração no decisum impugnado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

2

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34972-19.2013.8.09.0000 (201390349721) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL , da Comarca de FORMOSA , interposta por ANILDO ZOLLMANN .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM EFEITO INFRINGENTE , nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.

VOTARAM , além do RELATOR, o Dr. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE (substituto da Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO) e a Desª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI .

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

3

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. MARCELO FERNANDES DE MELO.

Custas de lei.

Goiânia, 15 de dezembro de 2015.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34972-19.2013.8.09.0000

( 201390349721 )

COMARCA DE FORMOSA

AGRAVANTE : ANILDO ZOLLMANN

AGRAVADO : JOSÉ MATEUS

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO E VOTO

ANILDO ZOLLMANN , já qualificado, opõe embargos de declaração (fls. 230/240), apontando existir omissões no acórdão que negou provimento ao agravo regimental (fls. 208/215), mantendo a decisão monocrática (fls. 159/166) lançada por força de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (fls. 13/17) que rejeitou a sua exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título executivo extrajudicial – contrato de arrendamento rural - ajuizada em seu desfavor por JOSÉ MATEUS .

Em suas razões, afirma existir contradição no julgado colegiado, vez que sua ementa refere-se ao “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL”, ao passo que o objeto da decisão interlocutória é “CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.”

5

estabelecem que o pagamento pelo arrendamento será realizado em pro duto e não em quantia fixa de dinheiro; b) que o contrato de arrenda mento rural não pode ser classificado como título executivo extrajudicial; c) a não permissão pelo Direito Agrário (Lei 4.504/64 e Decreto 59.566/66) de “ cobrar em juízo em processo de execução o arrendamento rural pretendido pelo arrendador .”, gerando a extinção da execução.

Verbera, ainda, em sua confusa e prolixa peça, que o julgado embargado violou os arts. 2º, parágrafo único, 18, parágra fo único, 25, § 1º e 32, parágrafo único e inciso III, todos do Decreto-Lei 59.566/66; art. 95, VIII e XI, da Lei 4.504/64; e arts. , 126, 267, IV e VI, 275, II, a, e 618, todos do CPC, e art. 618 do CC/02.

Após fazer uma extensão digressão sobre outros pontos que entende pertinentes, inclusive repisando argumentos, arrema ta postulando o provimento dos declaratórios para, suprindo as omissões e eliminando a contradição, acolher seu agravo regimental.

Por não vislumbrar as omissões apontadas, contudo, percebendo o erro material contido na ementa do acórdão, os embargos foram conhecidos e parcialmente providos para, apenas, substituir o termo “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL”, por “CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL”. (fls. 246/256).

O agravante, não concordando com o acórdão lançado nos declaratórios no ponto em que considerou inexistir as omissões, interpôs recurso especial que subiu ao STJ por força de agravo de instrumento, o qual, após convertido em recurso especial (REsp. 541.848/GO) e julgado pelo Min. Moura Ribeiro , teve provimento, determinando o

6

retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para o exame de parte da matéria aventada nos declaratórios (fls. 531/535)

Retornado os autos ao tribunal de origem, frente a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, oportunizou-se vista ao embargado, José Mateus, o qual bateu pelo seu improvimento (fls. 547/556).

É o relatório.

Passo ao VOTO .

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos opostos.

Inicialmente, embora feito alusão no relatório, ressalta-se mais uma vez que esta nova prestação jurisdicional acerca dos embargos de declaração opostos por Anildo Zollmann , decorre de comando superior, Agravo em Recurso Especial n.º 541.848/GO, relator Min. Moura Ribeiro , do STJ, e, como não poderia ser diferente, limitar-se-á ao exame, apenas, daquilo que ficou determinando pelo voto.

Para fins de deixar bem delimitada a atuação jurisdicional do tribunal a quo, evitando qualquer eventual insurgência, mister trazer à colação o que ficou decido no recurso extremo :

“ O recorrente, então, opôs embargos de declaração (e-STJ, fls.

230-252), nos quais alegou além de contradição na ementa do julgado uma vez que o objeto da ação envolve contrato de arrendamento rural e não mercantil, omissão sobre, dentre outras questões, o reconhecimento de nulidade das cláusulas que estabelecem que o pagamento pelo arrendamento será realizado em produto e não quantia fixa; e, o

7

contrato de arrendamento mercantil não é título executivo extrajudicial .

(…).

Desse modo, merece guarida a pretensão recursal no que ser refere à violação do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem nada disse acerca da nulidade das cláusulas que estabelecem que o pagamento pelo arrendamento será realizado em produto e não em quantia fixa e, que não caracterização do contrato de arrendamento como título executivo extrajudicial .

(…)

Assim, é medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o vício referido, no mais, prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo raro .”

Passa-se, assim, ao exame da questão.

Consoante depreende-se do teor do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração serão opostos quando houver no acórdão ou na sentença obscuridade, contradição ou omissão, verbis:

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

Pois bem.

Como é de trivial sabença, a omissão, a contradição e a obscuridade são vícios que subtraem da decisão a devida motivação, sendo os embargos de declaração o instrumento destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade.

Importa também destacar, que no concernente à imutabilidade do decisum em sede de embargos, poderá ocorrer

8

consequência modificativa, mas tão somente no caso de erro material e na hipótese de provimento do recurso.

Resta claro, pois, que referido meio recursal não

tem caráter substitutivo, mas sim integrativo-retificador.

Desta feita, ao menos em tese, não pode o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão uma vez proferida torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC.

Fredie Didier Jr, in Curso de Direito Processual Civil, abordando o tema ensina:

2.3 O denominado efeito modificativo dos embargos de declaração (“embargos de declaração com efeito infringente”)

Costuma-se dizer que os embargos de declaração não podem ter como consequência a alteração da decisão. Seus objetivos seriam: a) aclarar a decisão obscura; b) eliminar a contradição; c) suprimir a omissão.

A doutrina e a jurisprudência, entretanto, se aperceberam que tal conclusão não é de toda correta. José Carlos Barbosa Moreira sintetizou a questão: “Na hipótese de obscuridade, realmente, o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o teor do primeiro, dando-lhe a interpretação autêntica. Havendo contra dição, ao adaptar ou eliminar alguma das proposições constantes da parte decisória, já a nova decisão altera, em certo aspecto, a anterior. E, quando se trata de suprimir a omissão, não pode sofrer dúvida que a decisão que acolheu os embargos inova abstratamente: é claro, claríssimo, que ela diz ai mais que a outra. (…). Esse último caso é de particular delicadeza, pois às vezes, suprida a omissão, impossível se torna, sem manifesta

9

incoerência, deixar subsistir o que se decidira (ou parte do que se decidira) no pronunciamento embargado.

(…)

A jurisprudência acolheu a tese ora defendida; trata-se, atualmente, de posição bastante arraigada no Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho editou o enunciado 278: “A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julga do”. O importe é frisar que a eventual modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso; será mera consequência do provimento do recurso.” 1

Diz o embargante, em síntese, que o acórdão peca por omissão pois não analisou a tese recursal objetivando a invalidação da cláusula contida no contrato de arrendamento rural que estabelece que o seu pagamento será realizado em produto e não em quantia fixa de dinheiro, violando, assim, o parágrafo único do art. 18 do Decreto-Lei 59.566/66, e art. 95, incisos VIII e XI, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).

Primeiramente, para facilitar a compreensão do tema, um introito legal específico sobre o tema.

O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, tratando do contrato de arrendamento rural, em particular sobre a forma de pagamento, estabeleceu em seus arts. 2º e 95, verbis:

“Art. 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplica ção em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art. 13, inciso IV da Lei nº 4.94766).

Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que

10

contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito .

(...)

Art. 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro , mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro .”

Por sua vez, o Decreto 59.566/66 que regulamenta a Lei 4.504/64, no ponto alusivo aos contratos agrários, preconizando acerca dos requisitos do contrato de arrendamento rural, reza:

“Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

(…)

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos ;” Grifei.

Analisando as referidas normas e dando-lhes uma interpretação literal , constata-se que serão nulas quaisquer disposições contratuais contrárias ao regulamento citado, notadamente, a estipulação de cláusula contratual que fixe o preço do arrendamento rural em outra coisa que não seja dinheiro, v.g., produto.

11

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. É NULA CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM QUANTIDADE DE PRODUTOS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO (ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º 59.566/66).(...). 1. Segundo deflui dos arts. 95, XI, a, da lei nº 4.504, de 30.11.1964 (estatuto da terra), e 18, parágrafo único, do decreto nº 59.566, de 14.11.1966, é defeso ajustar como preço do arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro. 2. Conforme precedentes desta corte, “a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos é nula." Omissis.” Grifei.

No entanto, embora tenha-se o maior respeito pelos posicionamentos do Tribunal da Cidadania e, sabendo-se que via de regra deles não se pode afastar, entendo que, no caso em comento, a questão deve ser examinada com base em outras premissas, nota damente o princípio da boa-fé objetiva que norteia todo o nosso ordenamento jurídico e os usos e costumes 1 , fonte direta do Direito Agrário , o que me leva a não concordar com a linha de raciocínio seguida pelo Superior Tribunal de Justiça , que, inclusive, no humilde entender desta relatoria, exige reflexão e atualização.

Vejamos.

Examinado o contrato de arrendamento de terra

1. “Todavia, ainda podemos encontrar, no Direito Agrário Brasileiro , incontáveis influências dos costumes em torno do sistema de colheitas, do regime de marcas de animais, na repartição dos frutos, no criatório em campos comuns e muitos outros fenômenos do ambiente rural, sucedendo que essas normas consuetudinárias se aplicam a rodo, e de maneira decisiva, em todo país, desde lá nas florestas da Amazônia, n p o in s h c a h is arc d o o s s e ul n , os at g é er o a s is p d a o m c p e a n s t . ro E, e o n e a ste pr , n ó o pr s i c a er l r e a gi do sl s a e çã c o aat a in gr ga á s ria n , ord à e s st v in e a z s es e n n a o s s te de rr pa as r r a o m xa o s s e c d o o m s n a e rr c e e n ssá da r m ia e s nto re s m , à issõ s m e o s da a li o da s de c s ost e u c m os e tu s m , e a ir s a si s m da as par r c e e la r t ia iv , a c s om a o p a ra m zo e s açã e o, u q lt u im ar a t ç a ã , o ter d ç a a, c s o e l m hei s t e a, fa a la o r s , também, só para citá-los de dispositivos com essência agrária do Código Civil, ligados a empreitada por serviços campestres, bem como aos tapumes, nestes se limitando diversos usos regionais.”

Raymundo Laranjeira, Propedêutica do Direito Agrário. Edições LTR, São Paulo, 1975, p.72.

12

para plantio entabulado entre embargante e embargado, constata-se a seguinte cláusula acerca da forma de pagamento do aluguel, in verbis:

“CLÁUSULA 1ª

Fica estipulada a quantia de 7,5 (sete e meia) sacas de soja por ha, perfazendo um total, de 2686 sacas de 60 quilos cada, seu equivalente em moeda corrente.

(…)

CLÁUSULA 3ª

O ARRENDATÁRIO se obriga a pagar ao ARRENDADOR, sacas de soja de 60 quilos, seu equivalente em moeda corrente, sem quaisquer custos, como se segue:” (fl. 24)

Realmente, verifica-se que o pagamento do arrendamento da terra foi estipulado em produto – sacas de soja.

Contudo, não se pode declarar a nulidade da cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento em produto, porquanto no presente caso a rigidez do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66 , deve ser mitigada ante a incidência do princípio da boa-fé, e dos usos e costumes do local .

Ora, não se mostraria consentâneo com o citado princípio da boa-fé , muito menos com a prática e os usos das regiões , fonte do direito que norteia as relações agrárias , decretar a nulidade da mencionada cláusula, mormente considerando que referida estipulação contratual foi aceita voluntária e espontaneamente pelo embargante quando da elaboração do ajuste .

José Fernando Lutz Coelho, in Contratos Agrários

Uma Visão Neo-Agrarista, abordando o assunto leciona:

13

A fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, deve ser feito em dinheiro, onde o pagamento que poderá ser em frutos ou produtos, na forma do art. 95, XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 do regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 do Regulamento.

(…)

A doutrina e jurisprudência pátria são rigorosas nesse sentido, conforme podemos constatar, que o Estatuto da Terra, regulamentado pelo Decreto 59.566/66, legislação que tutela este tipo de relação jurídica, determina que o preço somente seja ajustado em quantia fixa de dinheiro, facultando o pagamento em frutos, vedando o ajuste do preço em frutos ou produtos, conforme preceitua o art. 18 do decreto, ipsis verbis:

Art. 18. O preço do arrenda

mento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.

Parágrafo único . É vedado ajustar como preço de arrenda mento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.

Desta forma, é de se imputar como nula a cláusula que infringe os dispositivos enumerados, visto que, afronta norma cogente, de ordem pública, contrariando de forma expressa ao seu dispositivo, que limita a autonomia da vontade, qualquer que seja a sua forma, subordinando os contratos agrários à regência do estatuto e o seu regimento.

A questão até pouco tempo era pacífica, inclusive o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Wellington Pacheco Barros, destaca que “é causa de nulidade absoluta, logo sem qualquer exigibilidade por ausência de

14

eficácia, o ajuste do preço do arrendamento rural em frutos ou produtos”.

(…)

Ocorre que em razão dos usos e costumes e da própria bo -fé contratual nos contratos agrários, o preço estabelecido em produto merece ser interpretado de forma mais branda, considerando as características e peculiaridades dos ajustes entre os contratantes, em especial, ao arrendador e arrendatário, pois independente da forma estabelecida rigorosamente, a prática e os usos das regiões, vem enunciando a utilização exacerbada e constante do preço fixado em produtos, é praxe, embora viciosa, a forma utilizada sem qualquer malícia e má-fé,

o contrário, se denota a intenção límpida das partes em cumprir e adimplir o pacto ajustado.

(…)

2.10.2 A flexibilização na fixação do preço

Mas no nosso direito, a fixação do preço vem evidenciando algumas alterações nos decisórios, em prol do princípio da bo -fé e do usos e costumes, o que diga-se de passagem, foram extremamente valorados como advento do novo Código Civil brasileiro, conforme art. 422, que expressa que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da bo -fé e probidade.

A inovação vem ainda, disposta no art. 133 (os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a bo -fé e os usos do lugar de sua celebração), art. 187 (também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela bo -fé ou pelo bons costumes).

(…)

Com isso, se denota a possibilidade da fixação do preço em produto, em contrato de arrendamento rural, consoante aos costumes do interior, usos locais, que

15

deverão ser respeitados, e também para evitar o enriquecimento injustificado de um contratante em relação ao outro.

É uma posição surpreendente, mas que merece respeito, pois tais alegações superam a proibição veiculada pelo Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/66.

Não podemos deixar de ressaltar, que a prática nos tem evidenciado, que a interpretação rigorosa em declarar a nulidade da cláusula contratual do contrato de arrendamento que estabelece o preço em produtos, é extramente vantajosa ao arrendatário inadimplente, que sob o manto ou pálio desse legalidade exacerbada, não paga a renda ou aluguel do imóvel contratado, e alega a nulidade do preço, conduzindo a improcedência da ação despejatória, e ainda, exigindo uma postulação de arbitramento do preço, por meio de ação próprio do arrendador.

Com isso, retarda a prestação jurisdicional de obtenção do imóvel arrendado, que se encontra em atraso no pagamento do aluguer, aproveitando-se dessa regra que deve ser reapreciada, ou melhor atualizada em consonância aos ditames da própria evolução do direito contratual, principalmente

os princípios da bo -fé objetiva, e dos usos locais, repita-se, como já aduzimos anteriormente, não se busca a vulneração da publicização do direito agrarista, ou enfatizar como direito civilista, mas extramente, aplicar as novas diretrizes dos princípios fundamentais da eticidade, socialidade e operabilidade do novo Código Civil brasileiro .” 1 Grifei.

A propósito do tema, a lição de Vilson Ferretto, in Contratos Agrários. Aspectos Polêmicos:

16

“Além de se discutir a legalidade das normas regulamentares, quanto à obrigatoriedade da fixação do preço do arrendamento em dinheiro, vedando sua estipulação em produtos, parece-nos mais prático e mais equânime sua fixação em dinheiro ou por sua equivalência em produto, modalidade admitida como forma de pagamento pelo estatuto agrário, ou vice-versa, por ser forma de mantê-lo perenemente atualizado.

Na prática corrente, pelo menos em nossa região, a remuneração dos contratos de arrendamento é ajustada em quantidade fixa de produtos colhidos, se destinado o imóvel à agricultura ou pelo quilo do boi em pé (quilo/vivo), se a finalidade for a pecuária .

Atende-se, assim, ao interesse do próprio arrendatário, que deseja saber, previamente, quanto despenderá com a terra, em correspondência com a sua produção e ao do proprietário da terra, inclusive tendo em vista os efeitos fiscais do pagamento em dinheiro.

A questão tem sido largamente discutida na jurisprudência, como adiante se verá, temperando-se a interpretação das normas agrarias em relação ao preço do arrendamento, para adequá-las à realidade atual, em atenção

os usos e costumes da região e o próprio interesse dos arrendatários, objeto essencial da proteção estatutária, para admitir a validade de cláusula contratual que fixe o pagamento do preço pela equivalência do produto colhido ou explorado na gleba arrendada .

(…)

Considerando que a lei deve ser interpretada em função dos fins sociais e do próprio meio social a que é destinada, buscando garantir a paz e a tranqüilidade dos cida dãos, coerente com tais princípios é o entendimento que sufraga a validade das cláusulas contratuais normalmente dos pactos de arrendamento, fixando o valor do arrenda mento pela equivalência preço/produto.

17

Acentua-se, ademais, o princípio da bo -fé, que deve presidir todos os contratos e o de que a ninguém é lícito invocar a nulidade de ato jurídico a que deu causa, beneficiando-se da própria torpeza. ” 1 Grifei.

Nesse sentido julgados dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Mato Grosso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.Omissis. 2. A cláusula que fixa o preço do arrendamento em quantidade fixa do produto é legal. A rigidez legal deve ceder aos costumes praticados, mormente porque o réu não comprova qualquer prejuízo advindo do preço fixado. Precedentes . Omissis.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” 2 Grifei.

“CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO. Sentença que decide de acordo com os limites impostos na lide, com adequada justificativa das suas conclusões, não padece de vício de nulidade. Não é de ser declarada inválida cláusula de contrato de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto. Rigorismo da lei que deve ser abrandado, em especial diante dos usos e costumes da região. É de se afastar tese de defesa com base na ilegalidade da cláusula na avença. Princípio da bo -fé contratual . Omissis.” Grifei. DESPROVERAM O RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ARRENDADORA. UNÂNIME.” 3 Grifei.

“(...) CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – MORA CONSTITUÍDA – REQUISITOS DO ART. 273, CPC ATENDIDOS

18

- TUTELA DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO EM PRODUTO – OFENSA AO ART. 18, DECRETO-LEI N.59.566/66 – RELATIVIZAÇÃO – USOS E COSTUMES DA REGIÃO – BO -FÉ CONTRATUTAL – DECISÃO ESCORREITA – DESPROVIMENTO . Constatada a inadimplência e constituído em mora, revelam-se presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela. Considerando os usos e costumes da região onde se firmou o contrato, visto ser prática comum a fixação do preço do arrendamento rural em produto, há que se relativizar a aplicação do art. 18, do Decreto-lei n. 59.566/66, não se falando em nulidade da cláusula, ainda mais quando não demonstrada a onerosidade ou prejuízo .” 1 Grifei.

Assim, repita-se, seria uma total e inequívoca afronta aos referido fundamentos jurídicos, caso se permitisse que o embargante, que ao tempo da contratação aceitou passivamente a cláusula que agora busca anular , venha agora, ante sua inadimplência contratual (fls. 48/51), a fazê-lo, e, ainda, contando com a guarida do Poder Judiciário, mediante o acolhimento da sua postulação anulatória.

Logo, dita conduta do embargante deve, veementemente, ser repudiada por este mesmo Judiciário em face da vedação

o comportamento contraditório, e, por que não, torpe.

Aldemiro Rezende Dantas Júnior, in Teoria dos atos próprios no princípio da bo -fé, sobre o tema registra:

19

algo do tipo “vir contra seus próprios atos” ou “comportar-se contra seus próprios atos”, pode ser apontada, em uma primeira aproximação, como sendo abrangente das hipóteses nas quais uma mesma pessoa, em momentos distintos, adota dois comportamentos, sendo que o segundo deles surpreende o outro sujeito, por ser completamente diferente daquilo que se poderia razoavelmente esperar, em virtude do primeiro .” 1 Grifei.

Assim, afasta-se a omissão apontada .

o segundo ponto objetivo de pronunciamento, conforme determinado pelo STJ, qual seja, suprir omissão contida no acórdão ao não se pronunciar sobre a não caracterização do contrato de arrendamento rural como título executivo extrajudicial, violando os arts. 585, inciso III, e 618, inc. I, todos do Código de Processo Civil.

A Lei Processual Civil ao dispor nos arts. 585 e 618, sobre o título executivo extrajudicial e requisitos da execução diz:

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(…).

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas ; o instrumento de transa ção referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

(…)

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);”

Sendo assim, o documento particular assinado por duas testemunhas e pelo devedor, somado a certeza, liquidez e exigibili1. Ob. Cit., Juruá, 2007, p. 291.

20

dade da obrigação, gera um título executivo extrajudicial.

No caso, ao analisar o contrato de arrendamento rural (fls. 56/58), documento particular , constata-se que o mesmo foi devidamente assinado pelo devedor, ora embargante, e por duas testemunhas – Alda Maria Muniz e Charles Ferreira Farah.

Por sua vez, o embargado ao manejar sua ação de execução apresentou, suficientemente, a certeza (título), liquidez (o

valor e natureza do que se deve) e exigibilidade (vencimento da dívida) da obrigação reclamada (fls. 60/62, 64, 66/67, 73/77).

Portanto, tem-se que o contrato de arrendamento rural, da forma que foi apresentado, observou os arts. arts. 585 e 618, todos do CPC, não havendo que se falar em violação aos dispositivos.

Mutatis mutandis eis excertos do STJ:

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL EM DATA CERTA E FUTURA. SACAS DE CAFÉ. VENCIMENTO DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 585, II, E 621, CPC . RECURSO PROVIDO. I - A redação dada aos arts. 585, II, e 621, CPC, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. II -Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da" Reforma "em curso (precedente: REsp 52.052-RS) . Omissis.” 1 Grifei.

1. REsp 188.328/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 27/03/2000, p. 110.

21

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. MERCADORIA FUNGÍVEL. SACAS DE SOJA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 585, II E 621, CPC . HERMENÊUTICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. I - Admissível que a execução para entrega de coisa (s) fungível (is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 usque 628 do Estatuto Processual, seja fundada em título executivo extrajudicial (art. 585, ii, do mesmo diploma) . II - Omissis.” 1 Grifei.

“PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. Mesmo à luz de sua antiga redação, o artigo 621 do Código de Processo Civil se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível . Recurso especial conhecido tão só para excluir a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” 2 Grifei.

Comungando deste entendimento excerto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ART. 585, INCISO II DO CPC - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL -RECURSO NÃO PROVIDO . A execução será instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O dispositivo 585, inciso II do instrumento processual normativo dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e contrato de arrendamento rural que atenda tais requisitos pode alicerçar processo de execução .” 3 Grifei.

22

Ademais, considerando a natureza locatícia do contrato de arrendamento rural, sequer seria necessário a subscrição por duas testemunhas para reconhecer sua condição de título executivo extrajudicial, consoante o inciso IV, do art. 585, do CPC.

Sobre o tema, novamente interessante colacionar os ensinamentos de José Fernando Lutz Coelho, na obra já citada:

“A execução da renda ou aluguel objeto do contrato agrário é possível apenas ao arrendador que dispõe de contrato de arrendamento ou parceria escrito, a exigir do arrendatário/parceiro outorgado aos aludidos aluguéis, podendo assim, promover a execução judicial baseada em título executivo extrajudicial, embasada em contrato de locação escrito, na forma delineada pelo art. 585, IV, do CPC, onde o crédito decorrente de aluguel ou renda de imóveis comprovado por contrato escrito, oportuniza a execução forçada.

O contrato de locação tem eficácia executiva independentemente da presença de testemunhas, pois tal exigência é imposta na hipótese do inciso II, do art. 585 do CPC, e não no caso de contrato de locação (urbana ou rural) .

(…)

Na execução dos aluguéis ou rendas dos imóveis decorrentes dos contratos agrários escritos , os créditos periódicos que se vislumbram por documento particular escrito, com os seus atributos necessários de liquidez, certeza e exigibilidade, que são demonstrados pelos valores, geralmente especificados por recibo extraído nos moldes do contrato e demonstrativo mensal ou anual, inclusive com juros, correção monetária e cláusula penal moratória .

Com a propositura da execução forçada, se o arrendador ou parceiro outorgante não optar pela ação de despejo por falta de pagamento, por ser tratarem de prestações periódicas, serão incluídas no débito automaticamente,

23

aliás, independente de pedido expresso na execução, em vista do art. 290 do CPC, considerado como pedido implícito. ” 1 Grifei.

Observe-se o posicionamento do Tribunal de Justiça Gaúcho:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ENTREGA DE COISA CERTA. SACAS DE ARROZ. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Trata-se de execução para entrega de coisa certa ajustada em contrato de arrendamento rural. - O contrato de arrendamento rural detém força de título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 585, inciso V, do CPC, haja vista se tratar de nítido contrato de aluguel, com a finalidade específica de propiciar que o arrenda tário cultive a terra e/ou a utilize para a exploração pecuária, mediante remuneração ao arrendante pelo período de utilização da propriedade rural, ou seja, em essência, o contrato de arrendamento é um contrato de aluguel rural, cuja disciplina encontra previsão no Estatuto da Terra . - O título executivo extrajudicial apresenta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade de título de crédito, na medida em que o contrato de arrendamento rural dispõe expressamente que o valor do arrendamento será equivalente a" 115 sacos de arroz com casca seco, grão longo ", ou seja, os exequentes cobram as sacas de arroz inadimplidas do aluguel rural, referentemente ao plantio das culturas impagas. Comprovados os requisitos do art. 586 do CPC . Sentença desconstituída. Omissis” 2 Grifei.

Igualmente, afasta-se a omissão apontada .

24

Portanto, tem-se por eliminados os vícios indica dos, nos estritos termos do acórdão proferido pelo STJ .

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMEN-TAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PAR-CIALMENTE VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em casos onde se verificar omissão, contradição ou obscuridade dentro do próprio julgado. 2. Constatado o alegado vício de omissão, ante a ausência do enfrentamento expresso da matéria, merece acolhimento os aclaratórios opostos . Omissis.” 1 Grifei.

Dessarte, pelo que ficou exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, apenas, integrar ao voto condutor proferido em sede de agravo regimental (fls. 208/215) os apontamentos acima delineados, afastando, por conseguinte, as omissões apontadas , sem, contudo, dar-lhes efeito modificativo .

É o voto.

Goiânia, 15 de dezembro de 2015.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

52

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935780943/agravo-de-instrumento-ai-349721920138090000-formosa/inteiro-teor-935780949