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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0243217-03.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0243217-03.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Helio Jose Pereira, Agravado: Ministério Público Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_02432170320208090000_ec860.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

I - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR CONDUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Irresignação desacolhida, pois a audiência de justificação ocorreu tão somente para apurar a prática de falta grave praticada pelo apenado, consistente em fuga do regime semiaberto na Unidade Prisional. No âmbito administrativo, em sede de PAD, o reeducando já havia reconhecido e confirmado a prática da falta grave praticada. Também não há que se falar em designação de nova audiência de justificação, vez que, na audiência admonitória realizada na instância singela, foram assegurados, ao reeducando, os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa, tudo de conformidade com o enunciado sumular 533 do Superior Tribunal de Justiça.
II - RESTABELECIMENTO, AO REEDUCANDO, DO REGIME SEMIABERTO PARA DAR CONTINUIDADE AO SEU TRATAMENTO MÉDICO. DESACOLHIMENTO. O agravante não demonstrou, no conjunto probatório, a imprescindibilidade do referido tratamento à manutenção de sua saúde, bem como não comprovou a incompatibilidade de realizá-lo na Unidade Prisional em que se encontra. Além disso, com relação ao ofício expedido pela Comissão Interna de Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de Goiás, nota-se que àquela solicita benefícios para detentos/reeducandos do Presídio Militar que se encontram cumprindo suas reprimendas nos regimes semiaberto e aberto. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934820629/agravo-de-execucao-penal-agv-2432170320208090000