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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 020XXXX-27.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes

Apelante: ATACADAO S/A, Apelado: DELEGADO DA 12A DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZACAO DE RIO VERDE

Publicação

DJ de 03/08/2020

Julgamento

3 de Agosto de 2020

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02014412720168090137_5b8f1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES.

1. É desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos violados para que a matéria esteja prequestionada, sendo suficiente que os pontos levantados no apelo tenham sido devidamente analisados, inclusive porque a oposição de embargos de declaração com esta finalidade já é o suficiente para atender ao requisito do prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC).
2. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios alegados, sobretudo porque a via mandamental é, de fato, inadequada quando a matéria em discussão no processo demanda dilação probatória, que se faz necessária no presente caso, bem como quando impugna lei em tese (Súmula nº 266 do STF). EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934819571/apelacao-apl-2014412720168090137

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