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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0051894-06.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Municipio De Itaberai, Agravado: Estado De Goias
Publicação
DJ de 03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00518940620208090000_ab35a.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5051894.06.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITABERAÍ

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão (mov. nº 4, autos originários) proferida nos autos da “ação declaratória de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, com pedido de tutela de evidência”, proposta pelo Município de Itaberaí, ora agravante, em desfavor do Estado de Goiás, aqui agravado.

A decisão objurgada, ao que interessa, restou assim consubstanciada:

“[...]A questão não é pacífica, sendo cediço que no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás existem decisões em ambos os sentidos, encontrando-se decisões discrepantes sobre a temática litigioso no próprio Excelso Pretório. Assim, entendo açodado o deferimento da liminar in initio litis, antes de assegurado o contraditório, quando este Juízo terá mais elementos para, se for o caso, fazer a distinção entre os temas e garantir uma escorreita solução, ainda que em sítio de uma cognição apenas sumária.

É que não existe convergência de entendimento sobre o tema, o que, num primeiro momento, afasta a razoabilidade do direito, ou pelo menos produz sérias dúvidas no julgador quanto à melhor das teses a ser adotada. Assim, entendo que, por ora, não deve ser concedida a liminar, o que não terá o condão de impedir que este Juízo, após observado o contraditório, possa deferi-la.

Diante do exposto, indefiro, por ora, a liminar requestada, determinando a citação do Estado de Goiás.” grifei

O município agravante defende, em suma, a reforma do decisum, ao argumento de inexistência de decisões discrepantes no âmbito do STF quanto à aplicação do Tema 42 (RE 572.762/SC) aos programas Fomentar e Produzir instituídos pelo Estado de Goiás, concernente ao repasse da quota parte do ICMS aos municípios.

Nas linhas seguintes, argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, haja vista que “...In casu, prova documental pré-constituída dos fatos está consubstanciada na legislação transcrita que criou e regulamentou os programas estaduais FOMENTAR e PRODUZIR, bem como a existência de tese firmada em precedentes repetitivos ou súmula vinculante cristaliza-se por meio do Tema 42 (RE 572.762/SC) da repercussão gela do STF aplicável ao caso concreto.

Passo à análise pretendida.

Limita-se a controvérsia recursal a saber se é viável ao agravante obter, liminarmente, o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado de Goiás nos incentivos tributários Fomentar e Produzir, valores, estes, ainda não repassados, como constitucionalmente devido.

Com efeito, para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e, ainda, do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na situação em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, não vislumbro a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Isso porque, de um lado, vislumbro a probabilidade do direito pretendido na exordial, considerando o entendimento atualmente adotado por este Tribunal de Justiça, bem como pelos Tribunais Superiores, inclusive em sede de repercussão geral RE nº 572.762/SC, de que as cotas das receitas advindas de programas de incentivos fiscais - FOMENTAR e o PRODUZIR -, devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido, sendo-lhes devida a receita pública correspondente a 25% do ICMS.

Todavia, entendo que não se evidencia, in casu, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, haja vista que a situação trazida aos autos pelo ente municipal já ocorre há vários anos, e não o impede de desempenhar normalmente suas atividades, restando afastado, de consequência, o periculum in mora.

Desse modo, entendo prudente que o município agravante aguarde a análise de mérito da demanda, a fim de obter o provimento postulado, inclusive considerando tratar-se de vultuosa soma financeira a ser despendida pelo Estado de Goiás, na ocasião dos repasses do ICMS, e que ocorreria de imediato, ou seja, antes do julgamento definitivo da ação originária, podendo caracterizar até mesmo o perigo reverso da medida.

Por oportuno:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS (PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR). TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO INITIO LITIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante a verossimilhança das alegações expostas na inicial da ação originária, considerando a complexidade que envolve a distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios, impossível antecipar tutela jurisdicional para ordenar o imediato repasse, pelo Estado de Goiás, desse tributo ao agravado. Agravo provido.” (TJGO - 2ª Câm. Cível - Ai nº 5430543-14 - Relator: Des. Zacarias Neves Coelho - Dj 02/05/2018) grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo. 3. O agravante não logrou demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que os programas de incentivo fiscal visando atrair empresas para o Estado de Goiás, FOMENTAR E PRODUZIR, foram instituídos há vários anos, sem que a redução no repasse aos municípios do valor

distribuído a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) impedisse o agravante de desempenhar normalmente suas atividades.” (TJGO - 4ª Câm. Cível - Ai nº 5046461-26 - Relatora: Desª. Elizabeth Maria da Silva - Dj 21/09/2017) grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PROGRAMA FOMENTAR E PRODUZIR. BENEFÍCIO FISCAL. I - Agravo Interno contra decisão preliminar. Prejudicado. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que concedeu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado de Goiás. II - Tutela de urgência de natureza antecipada. Requisitos autorizadores. Ausentes. Reforma da decisão singular. A concessão ou denegação da tutela de urgência é ato do prudente arbítrio e livre convencimento do juiz, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Contudo, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, impositiva a reforma do ato judicial vergastado, para indeferir o pleito do autor, aqui agravado. III - Probabilidade do direito e perigo do dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não caracterizados. Além da probabilidade do direito, a tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso em desate. Os programas de incentivo fiscal visando atrair empresas para o Estado de Goiás, FOMENTAR e PRODUZIR, e, por consequência, a redução no repasse aos municípios do valor distribuído a título de ICMS, em decorrência daqueles benefícios fiscais, existem há muitos anos e o município agravado continuou a desempenhar normalmente suas atividades, o que, por si só, exclui o perigo da demora. Por outro lado, se o município autor/agravado obter êxito em sua pretensão, no julgamento do mérito da ação, o comando judicial poderá ser cumprido normalmente, ou seja, inexiste o risco ao resultado útil do processo .” (TJGO - 2ª Câm. Cível -Ai nº 5050832-33 - Relator: Des. Carlos Alberto França - Dj 26/04/2017) grifei.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, a fim de manter incólume a decisão objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 30 de julho de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5051894.06.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITABERAÍ

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. O deferimento da tutela antecipada depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inobstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quota das receitas oriundas dos programas FOMENTAR/PRODUZIR deve ser repassada aos Municípios sobre a totalidade do imposto, sendo-lhes devida a receita correspondente a 25% do ICMS em sua integralidade, entendo que, na hipótese, não é possível a concessão do pedido liminar, haja vista a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o município agravante continua desempenhando normalmente suas atividades, fato que exclui o perigo da demora, devendo aguardar a análise de mérito da demanda. Assim, impõe-se a manutenção da decisão objurgada que indeferiu a liminar postulada pelo município agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a ilustre a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 30 de julho de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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