Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 005XXXX-06.2020.8.09.0000

1. O deferimento da tutela antecipada depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Inobstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quota das receitas oriundas dos programas FOMENTAR/PRODUZIR deve ser repassada aos Municípios sobre a totalidade do imposto, sendo-lhes devida a receita correspondente a 25% do ICMS em sua integralidade, entendo que, na hipótese, não é possível a concessão do pedido liminar, haja vista a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o município agravante continua desempenhando normalmente suas atividades, fato que exclui o perigo da demora, devendo aguardar a análise de mérito da demanda. Assim, impõe-se a manutenção da decisão objurgada que indeferiu a liminar postulada pelo município agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.