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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0463454-60.2019.8.09.0113

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0463454-60.2019.8.09.0113
Órgão Julgador
Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas
Partes
Apelante: Iracema Batista Barbosa, Apelado: Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelionato De Notas
Publicação
DJ de 03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04634546020198090113_0f797.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1 - Nos termos da Lei de Registros Publicos, o prenome é imutável, só podendo ser alterado ou mudado em casos excepcionais. No caso concreto, não evidenciado prejuízo ao portador do prenome, bem como não havendo correspondência com as hipóteses permissivas na legislação em comento, impõe-se a improcedência da retificação.
2 - Ademais, nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73, após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas na espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934818409/apelacao-cpc-4634546020198090113

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