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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0200893-95.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Karollayne Vitória Micena Da Silva, Impetrado: Secretário Estadual De Saúde
Publicação
DJ de 03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02008939520208090000_e92ba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5200893-95.2020.8.09.0000

COMARCA GOIANÉSIA

IMPETRANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

LIT. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTER NAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO À SUBSTI TUÍDA PARA TRATAMENTO DO DIVERSOS MALES QUE LHE AFLIGEM, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE ATO COATOR E DE PERDA SUPERVENIEN TE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABI LIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DIREI TO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SE GURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS. TEMAS PREJUDICADOS.

1. Não há falar em falta de interesse de agir e de ato coator, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da

regulação/disponibilização do leito de UTI, com suporte neurológico, à

substituída, na Santa Casa de Misericórdia em Anápólis/GO, uma vez que a medida autorizada initio litis tem na tureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus.

2. Os entes federados são solidariamente res ponsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde à população (Tema 793/STF), daí por que compete ao Estado, via ação mandamen tal, providenciar o atendimento da tutela preten dida pela jurisdicionada, até porque cabe a ela escolher contra quem pretende demandar.

3. Demonstrado nos autos a indispensabilidade da internação hospitalar em leito de UTI, com suporte neurológico, requestada e a omissão do Poder Público em viabilizá-la em tempo há bil, é de se reconhecer o direito líquido e certo pleiteado na exordial, a justificar a concessão da ordem em favor da paciente combalida.

4. Cumprida a decisão in limine pelo ente pú blico estatam, ficam prejudicadas as discus sões por ele suscitadas à respeito das astrein tes, do prazo para atendimento de ordem judi cial e do bloqueio de verba pública.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5200893-95.2020.8.09.0000 da Comarca de Goianésia, em que figura como impetrante MINISTÉRIO PÚBLICO , impetrado SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e como LIT . PASSIVO ESTADO DE GOIÁS

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a Segurança, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com a Relatora, Desembargador Jairo Ferreira Júnior e Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente o Ilustre Procurador de Justiça Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5200893-95.2020.8.09.0000

COMARCA GOIANÉSIA

IMPETRANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

LIT. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

V O T O

Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segu rança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , atuando como substitu to processual de KAROLLAYNE VITÓRIA MICENA DA SILVA , tendo como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS , a quem atribui abuso de autoridade, por ato omissivo, concernente à não viabilização da transferência da substituída para um hospital que tenha leito de UTI com suporte neurológico, a fim de possibilita-la tratar da sua saúde.

Ab initio, enfrento as preliminares soerguidas pelo Estado de Goiás, em sede de contestação.

E, de plano, registro que não vingam as teses lá so ergudas de falta de interesse de agir e de ato coator, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o cumprimento da regu lação/disponibilização de leito de UTI, com suporte neurológico, à substituída, na Santa Casa de Misericórdia em Anápólis/GO, uma vez que a medida autorizada initio litis tem natureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus.

Desse modo, “(...) Comprovado que a paciente necessita de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e configurada a omissão do Poder Público em disponibilizar a vaga então pretendida, não há que se falar em falta de inte resse de agir ou em ausência de ato coator na espécie fustiga da (...)” (TJGO, 3ª C. Cível, M.S. nº 5260010-85.2018.8.09.0000, Rel. Dr. Ron nie Paes Sandre, ac. unânime de 11/11/2019, DJe de 11/11/2019).

Ora, como alhures ressaltado, “(...) O cumpri mento da decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a partir da efetiva internação da enferma (...), não implica a superve niência da perda do interesse da impetração. É dizer, a sa tisfatividade da medida liminar cumprida pela autoridade coa tora não induz o perecimento do objeto da lide, sendo impres cindível a confirmação ou revogação em sede de decisão defi nitiva de mérito. (...)” (TJGO, 4ª C. Cível, M.S. nº 5450855-52.2019.8.09.0093, Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira, ac. unânime de 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)

Em idêntico tom, mais julgados:

“(...) Não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco a extinção do proces so, o cumprimento de liminar em sede de writ, porquanto embora seja satisfativa, trata-se de medida provisória e precária. (...)” (TJGO, 5ª C. Cível, M.S.

nº 5192658-76.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, ac. unânime de

13/09/2019, DJe de 13/09/2019)

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊN CIA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. (...) O cumprimento da medida liminar de ferida em sede de mandado de segurança, ainda que satisfativa, reveste-se de pro visoriedade e precariedade, não ensejando a extinção do processo, pela perda super veniente do objeto. (...)” (TJGO, 5ª C.C., M.S. nº 5176114-13.2019.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, ac. unânime de 12/08/2019, DJe de 12/08/2019)

“(...) A realização da cirurgia pleiteada no mandamus não enseja a extinção do pro cesso, sem resolução do mérito, por perda do objeto, tendo em vista a provisorieda de e precariedade da medida liminar, sen do imprescindível a sua concessão em de finitivo. (...)” (TJGO, 3ª C.C., M.S. nº 5147150-10.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Mar ques Filho, ac. unânime de 17/06/2019, DJe de 17/06/2019)

Logo, imerece acolhimento as prefaciais supra (falta de interesse de agir, ausência de ato coator e perda superveniente do objeto), razão pela qual atenho-me ao mérito mandamental.

Nesta sede, importante ressaltar que há muito pon tificam os Tribunais Superiores, a “ Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde” (Tema 793/STF). Isto significa dizer que “O tratamento médico ade quado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Esta do, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, iso ladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Tema 793, Rel.: Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, DJe 13/03/2015).

Daí já se vê que, ainda que no âmbito administrati vo as atribuições inerentes à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS sejam divididas entre os 03 (três) entes federativos, na via judi cial pode, cada qual, ser demandado, isolada ou conjuntamente. Ora, a ordem constitucional vigente confere caráter de fundamentalidade ao direito à saúde (artigo 196 c/c 197, CF/88), cuja prestação positiva está afeta ao Poder Público, por intermédio das instâncias governa mentais, ante o inafastável vínculo institucional que recai sobre o Es tado, em todas suas esferas de atuação.

Por isso, in casu, a decisão final do remédio heroico manejado pode sim ser direcionada ao Estado de Goiás,

porquanto este ente federativo dispõe de condições (assim como fez) para provi denciar à jurisdicionada a internação hospitalar de que necessita (leito de UTI com suporte neurológico).

Aliás, consoante a Súmula nº 35 do TJGO, “É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.”

Feita a ponderação, extraio do processado que a substituída apresenta quadro clínico deveras compremetido, com di versas doenças que a afligem, decorrentes do acidente de trânsito su portado (04 pontos hemorrágicos temporais sem desvio de linha mé dia, área de hemorragia intraparenquimatosa no lobo temporal es querdo, com edema do parênquimo cerebral adjacente e pequenos fo cos hemorrágicos, além de contusão em lobo inferior bilateral, hemor ragia alveolar em lobo superior direito, derrame pleural à direita, fratu ra posterior de 9º e 10º arcos costais). Nesse cenário, considerando que a documentação por ela exibida é inconteste no sentido de ates tar a sua necessidade urgente de internação em hospital que tenha leito de UTI com suporte neurológico para lhe salvaguardar a vida 11 , concluo ser insofismável a obrigação do Estado de Goiás de viabilizar aludida tratamento, consoante prescrito no receituário médico, visto que, como já dito, a saúde é direito constitucional do cidadão brasilei ro e dever do Estado, conforme dispõem os artigos 6º e 196, da Cons tituição Federal, abaixo transcritos:

Art. 6º da CF . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a mora dia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à in fância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(...)

Art. 196 da CF . A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido medi ante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Da mesma forma, a Constituição Estadual assim preconiza:

Art. 153 da CE . Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições:

(...)

IX. prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudioló gica, farmacêutica, de enfermagem e psi cológica aos usuários do sistema, garan tindo que sejam realizadas por profissio nais habilitados.”

Demais disso, o direito à saúde das pessoas ainda tem guarida na Lei nº 8.080/90, em seu artigo , § 1º, c/c artigo , § 1º, verbis:

Art. 2º da Lei nº 8.080/90 . A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições in dispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que vi sem à condições que assegurem acesso uni versal e igualitário às ações e aos ser viços para a sua promoção, proteção e re cuperação.

(...)

Art. 4º. O conjunto de ações e ser viços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1. Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insu mos, medicamentos.”

Neste sentido, por oportuno, trago à colação julgado emblemático do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. FORNECI MENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA. 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de molés tias graves, sem disponibilidade finan ceira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Esta do os medicamentos de comprovada necessi dade. Precedentes. 2. O direito à percep ção de tais medicamentos decorre de ga rantias previstas na Constituição Fede ral, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competin do à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade so cial, garantindo a 'universalidade da co bertura e do atendimento' (art. 194, pa rágrafo único, I). 3. A Carta Magna tam bém dispõe que 'A saúde é direito de to dos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitá rio às ações e serviços para sua promo ção, proteção e recuperação' (art. 196), sendo que o 'atendimento integral' é uma diretriz constitucional das ações e ser viços públicos de saúde (art. 198) . 4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeque ao seu tratamento. 5. In casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante for necimento de medicamento de que não dis põe o SUS, sem descartar em prova cir cunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada. 6. Recurso ordinário improvi do.” (STJ, 2ª T., RMS nº 28338/MG, Relª. Minª. Elia na Calmon, j. 02/06/2009, DJe 17/06/2009 – grifei)

Referido entendimento tem sido agasalhado pela ju risprudência deste Areópago, que se posiciona firmemente no sentido de assegurar, pela via mandamental, em casos tais, o acesso aos di reitos à saúde e à vida, é ver:

“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DOCUMEN TOS EMITIDOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE MONSTRADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚ MULA N. 35 DO TJGO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA REPASSE AO HOSPITAL PARTICULAR. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA. SÚMULA N. 269 DO STF. 1. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são soli dariamente responsáveis pela prestação do direito básico à saúde. 2. O relatório e o receituário assinados pelo médico que acompanha a paciente são documentos há beis a comprovar o estado de saúde e o tratamento necessário, vez que trata-se de profissional totalmente habilitada pa ra diagnosticar a doença e prescrever os medicamentos adequado. 3. As autoridades públicas têm a obrigação de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o di reito à saúde, de acordo com previsão dos artigos 196 da Constituição Federal e 153, IX da Constituição Estadual, sendo que eventuais obstáculos não podem entra var o cumprimento de tal propósito. As sim, a negativa de disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva à paciente, esta necessária ao tratamento de doença, fere direito líquido e certo da impetrante. 4. Configurada nos autos a necessidade da internação em UTI da subs tituída, e não tendo esta condição de ar car com os seus custos, deve a Secretaria de Saúde do Estado, gestora do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da esfera desse governo, prestar o devido atendi mento, sob pena de afrontar as normas constitucionais que asseguram o direito a saúde a todos os cidadãos e ser penaliza da ao custeio do tratamento em rede pri vada de saúde. 5. Embora a presente segu rança, por via transversa, em razão da omissão estatal e prévia internação da paciente em hospital privado, esteja re lacionada à prestação de indispensável tratamento médico à paciente por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, entendo que o presente writ não se apresenta como veículo processual adequado a exigir o devido repasse de recursos financeiros para a entidade privada hospitalar, sendo imprescindível dilação probatória para aferir a regularidade da prestação de contas e, ainda, considerando o entendi mento jurisprudencial no sentido de que ‘O mandado de segurança não é substituti vo de ação de cobrança’ (Súmula 269/STF). 6. Não infirmados pelo agravante os re quisitos que embasaram a decisão recorri da, desmerece modificação o ato mono crático verberado.AGRAVO INTERNO CONHECI DO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª C. Cível. Ag. Int. no M.S. nº 5423886-85.2019.8.09.0000, Relª. Desª. San dra Regina Teodoro Reis, ac. unânime de 22/06/2020, DJe de 22/06/2020)

“MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SE GURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. 1. Ao Es tado compete a administração e gestão do Sistema Único de Saúde conjunta e solida riamente com a União, Distrito Federal e Municípios, nos termos dos arts. , 23 e 196 da Constituição Federal, e art. , § 1º, da Lei nº 8.080/90, devendo promover a saúde e bem-estar dos cidadãos. 2. No caso vertente, a pretensão exordial fora deferida, em sede de liminar, e confirma da na sentença submetida ao reexame por esta colenda Corte de Justiça, frente à conduta omissiva da autoridade requerida, traduzida na recusa de promover o trata mento substituído, mediante internação em UTI. 3. A documentação acostada na peti ção inaugural satisfaz a perquirição acerca da consistência dos fundamentos que consubstanciam a ilegalidade atacada (omissão à terapia necessária), bem assim

a existência de laudo médico e solicita ção de internação, idôneos à comprovação da moléstia sofrida e da necessidade da pretensão. 4. Diante da prova do direito que o impetrante, substituindo o pacien te, busca proteger, defere-se em defini tivo a segurança em garantia à incolumi dade e restabelecimento da saúde do paci ente, a qual afigura-se constitucional mente como fundamental. REMESSA NECESSÁ RIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPRO VIDAS.” (TJGO, 2ª C. Cível, D.G.J. e A.C. nº 5611801-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson de Olivei ra, ac. unânime de 22/06/2020, DJe de 22/06/2020)

“MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. O cumprimento da liminar deferida, ainda que satisfativa, não enseja a extinção do mandamus, impondo-se o exame de mérito a fim de conferir caráter de definitividade à tutela jurisdicional rogada. A ação de mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eiva dos de abuso de poder, praticados por au toridade da Administração Pública. Com provada por meio de documentos idôneos a existência de doença grave que acomete o Impetrante, a indicação médica para in ternação em UTI e atestada a ugência da medida, resta afastada as alegações de ausência de prova pré-constituída e ne cessidade de dilação probatória. 2. RES PONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. Conforme a Súmula nº 35 deste eg. Tribunal: ‘É dever da União, do Estado e dos Municípios, so lidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essen cial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.’; logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade do Estado de Goiás. 3. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA/BLO QUEIO DE VERBAS. Quanto às essas medidas, em razão do cumprimento da liminar defe rida, encontram-se, neste momento, preju dicadas, diante da internação realizada. 4. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A omissão em disponibilizar o tratamento em local adequado, conforme relatório médi co, indispensável à recuperação do Paci ente consubstancia-se em ato lesivo ao direito líquido e certo, reparável pela via mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, 5ª C. Cível, M.S. nº 5057902-96.2020.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de An drade, ac. unânime de 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)

Sendo assim, a matéria ora discutida é pacífica, não podendo o ente estadual se furtar a suas responsabilidades no fundamental setor da saúde, inclusive, no que se refere ao forneci mento da terapia indicada à paciente enferma ( internação hospitalar em leito de UTI com suporte neurológico ), haja vista que tal é indis pensável ao tratamento dos males que a atingem (04 pontos hemor rágicos temporais sem desvio de linha média, área de hemorragia in traparenquimatosa no lobo temporal esquerdo, com edema do parên quimo cerebral adjacente e pequenos focos hemorrágicos, além de contusão em lobo inferior bilateral, hemorragia alveolar em lobo supe rior direito, derrame pleural à direita, fratura posterior de 9º e 10º ar cos costais).

Por derradeiro, cumprida a decisão in limine pelo Estado, ficam prejudicadas as discussões por ele

suscitadas à res peito das astreintes, do prazo para atendimento da ordem judicial e do bloqueio de

verba pública.

Isto posto, acolhendo o judicioso parecer ministeri al 12 , concedo a segurança em definitivo, confirmando a

liminar outrora deferida em prol de DIVINO ALVES DE LIMA 13 .

Sem custas e honorários (Súmulas nº s 512/STF e 105/STJ).

Cumpra-se o disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 12.016/09.

É como voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

11 Vide Movimentação 1, Arquivo 2.

12 Vide Movimentação 31, Arquivo 1.

13 Vide Movimentação 13, Arquivo 1.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934817907/mandado-de-seguranca-l-8069-90-2008939520208090000/inteiro-teor-934817910