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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) : 0200893-95.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0200893-95.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Karollayne Vitória Micena Da Silva, Impetrado: Secretário Estadual De Saúde
Publicação
DJ de 03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02008939520208090000_e92ba.pdf
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTER­NAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO À SUBSTI­TUÍDA PARA TRATAMENTO DO DIVERSOS MALES QUE LHE AFLIGEM, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE ATO COATOR E DE PERDA SUPERVENIEN­TE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABI­LIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DIREI­TO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SE­GURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS. TEMAS PREJUDICADOS.

1. Não há falar em falta de interesse de agir e de ato coator, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da regulação/disponibilização do leito de UTI, com suporte neurológico, à substituída, na Santa Casa de Misericórdia em Anápólis/GO, uma vez que a medida autorizada initio litis tem na­tureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus.
2. Os entes federados são solidariamente res­ponsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde à população (Tema 793/STF), daí por que compete ao Estado, via ação mandamen­tal, providenciar o atendimento da tutela preten­dida pela jurisdicionada, até porque cabe a ela escolher contra quem pretende demandar.
3. Demonstrado nos autos a indispensabilidade da internação hospitalar em leito de UTI, com suporte neurológico, requestada e a omissão do Poder Público em viabilizá-la em tempo há­bil, é de se reconhecer o direito líquido e certo pleiteado na exordial, a justificar a concessão da ordem em favor da paciente combalida.
4. Cumprida a decisão in limine pelo ente pú­blico estatam, ficam prejudicadas as discus­sões por ele suscitadas à respeito das astrein­tes, do prazo para atendimento de ordem judi­cial e do bloqueio de verba pública.SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934817907/mandado-de-seguranca-l-8069-90-2008939520208090000