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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0094457-27.2018.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Walmir Silva Moreno, Apelado: Leticia Reitz
Publicação
DJ de 20/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00944572720188090051_4c658.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094457.27.2018.8.09.0051

EMBARGANTE : WALMIR SILVA MORENO

EMBARGADA : LETÍCIA REITZ

RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA : 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, dele conheço.

É cediço que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material existentes no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC).

Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, a rebater a fundamentação de julgados contrários e a fazer referência expressa a todos os dispositivos legais, bastando que dê solução adequada à questão.

No acórdão embargado foi explicado, fundamentadamente, o motivo pelo qual o embargante deu causa ao inadimplemento do contrato firmado com a embargada, tendo sido

enfrentadas, ainda, as questões em torno do dano moral (responsabilidade e valor).

Ressalte-se, ainda, que a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC independe de provocação da parte adversária.

A meu ver, o embargante pretende, na verdade, o reexame do acórdão embargado, o que é vedado em sede de recurso de embargos de declaração.

Portanto, diante da inexistência de vícios propriamente ditos no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), o caso é de rejeitar o recurso de embargos de declaração.

Neste sentido, vejamos os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinamse a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ – 1ª Seção , Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315 – DF, relatora: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), data do julgamento: 08/06/2016 )

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” ( TJGO – 4ª Câmara Cível , Apelação Cível nº 403289-17, relatora: Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, data do julgamento: 19/05/2016 )

Destarte, não há como acolher o recurso ofertado.

Ante o exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração , ficando mantido o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto .

Goiânia, 20 de julho de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

5/L

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094457.27.2018.8.09.0051

EMBARGANTE : WALMIR SILVA MORENO

EMBARGADA : LETÍCIA REITZ

RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA : 4ª CÍVEL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROPRIAMENTE DITOS.

Diante da inexistência de vícios propriamente ditos no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), o caso é de rejeitar o recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o (a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça.

Goiânia, 20 de julho de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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