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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0146184-59.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Reclamante: MARIA DOS REIS MARQUES DAS NEVES, Reclamado: 1ª Turma Julgadora Temporária de Goiânia - 1ª Região
Publicação
DJ de 18/05/2018
Julgamento
18 de Maio de 2018
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01461845920178090051_0c032.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

RECLAMAÇÃO Nº 5146184.59.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

RECLAMANTE : MARIA DOS REIS MARQUES DAS NEVES

RECLAMADA : 1ª TURMA JULGADORA TEMPORÁRIA DE GOIÂNIA ? 1ª REGIÃO

RELATORA : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ.

I - A reclamação constitui mecanismo hábil a viabilizar o controle da atividade jurisdicional e maximizar a eficácia dos precedentes superiores nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil e, in casu, enquanto prevalecer os termos da Resolução nº 3/2016/STJ/GP.

II - A existência de prévio e legítimo registro no cadastro de inadimplentes, na espécie, restou assentado no acórdão proferido no Recurso Inominado, à míngua de prova de sua ilegitimidade, da qual não se desincumbiu a Reclamante, solução não alterada com o julgamento dos Embargos de Declaração, dada a preclusão de se produzir prova no estágio do processo, o que conjectura a improcedência da indenização pelo dano moral.

III - A ofensa ou interpretação equivocada a enunciado de Súmula da Corte Superior, in casu, não se configurou.

RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 5146184.59.2017, acordam os componentes da 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coêlho, Amélia Martins de Araújo, Carlos Alberto França, Amaral Wilson de Oliveira, Orloff Neves Rocha, Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima, os Juízes Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco), José Carlos de Oliveira (substituto do Desembargador Ney Teles de Paula), Wilson Safatle Faiad (substituto do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa) e Carlos Roberto Fávaro (substituto da Desembargadora Maria das Granças Carneiro Requi).

Presidiu a sessão o Desembargador Leobino Valente Chaves.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Regina Helena Viana.

Goiânia, 16 de maio de 2018.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

A presente Reclamação apresenta-se adequada à espécie, e estão preenchidos os requisitos indispensáveis ao seu cabimento, porquanto visa garantir a observância de enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 988 combinado com Resolução nº 3/2016/STJ/GP.

O seu mote sobsome à análise da observância da correta aplicação de tese sumulada pela Superior Corte de Justiça ? Enunciado 385.

Sumamente cinge-se a determinar se é possível condenar à reparação de dano moral a parte ré que ilicitamente inscreve o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, na hipótese de existir apontamento preexistente e anterior, e se esse registro antecessor, também, é ilegítimo.

A Súmula 385 chancelou que, ? da anotação irregular em cadastro de proteção ao

crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento ?.

Duas são as conclusões do entendimento já pacificado: a de que a inscrição prévia legítima impede a indenização; e, a contrário senso, a de que uma inscrição prévia ilegítima não a impede.

Na hipótese submetida à apreciação na presente Reclamação, consoante as provas coligidas, extrai-se que a ação que deu origem ao expediente em voga - Declaratória da Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais (5664918.70.2014) foi inicialmente julgada procedente pelo juízo do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia.

Inconformada, a empresa ré manejou Recurso Inominado para alegar a existência de prévia negativação do nome da autora em apontamentos negativos, no fito de afastar o dano moral, segundo entendimento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento da 1ª Turma Recursal acolheu a tese e reformou a sentença quanto aos danos morais, segundo interpretação do direito sumulado transato, à míngua de prova, a cargo da autora da demanda, da ilegitimidade do apontamento predecessor, ato colegiado que foi fustigado por Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados, com assento na preclusão da juntada de elementos probatórios na fase processual do recurso integrativo.

Ora, a existência de preclusão, tal como traçado, conjectura a existência de prévio e legítimo registro no cadastro de inadimplentes, pela impossibilidade de demonstrar o contrário, o que leva à incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal a afastar a pretensão indenizatória.

A alegação da Reclamante de que anteriormente deduziu a ilegimitidade dessa anotação não é suficiente a proporcionar-lhe julgamento favorável se a prova, efetiva, não foi produzida, in tempore .

Constato, assim, a inexistência do decantado malferimento ao enunciado da Súmula 385.

Ex positis , julgo improcedente a presente Reclamação.

É como voto.

Goiânia, 16 de maio de 2018.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LUA

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