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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação : 0146184-59.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0146184-59.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Reclamante: MARIA DOS REIS MARQUES DAS NEVES, Reclamado: 1ª Turma Julgadora Temporária de Goiânia - 1ª Região
Publicação
DJ de 18/05/2018
Julgamento
18 de Maio de 2018
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01461845920178090051_0c032.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ.

I- A reclamação constitui mecanismo hábil a viabilizar o controle da atividade jurisdicional e maximizar a eficácia dos precedentes superiores nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil e, in casu, enquanto prevalecer os termos da Resolução nº 3/2016/STJ/GP.
II- A existência de prévio e legítimo registro no cadastro de inadimplentes, na espécie, restou assentado no acórdão proferido no Recurso Inominado, à míngua de prova de sua ilegitimidade, da qual não se desincumbiu a Reclamante, solução não alterada com o julgamento dos Embargos de Declaração, dada a preclusão de se produzir prova no estágio do processo, o que conjectura a improcedência da indenização pelo dano moral.
III- A ofensa ou interpretação equivocada a enunciado de Súmula da Corte Superior, in casu, não se configurou. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934789152/reclamacao-1461845920178090051