Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: 014XXXX-59.2017.8.09.0051

I- A reclamação constitui mecanismo hábil a viabilizar o controle da atividade jurisdicional e maximizar a eficácia dos precedentes superiores nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil e, in casu, enquanto prevalecer os termos da Resolução nº 3/2016/STJ/GP.

II- A existência de prévio e legítimo registro no cadastro de inadimplentes, na espécie, restou assentado no acórdão proferido no Recurso Inominado, à míngua de prova de sua ilegitimidade, da qual não se desincumbiu a Reclamante, solução não alterada com o julgamento dos Embargos de Declaração, dada a preclusão de se produzir prova no estágio do processo, o que conjectura a improcedência da indenização pelo dano moral.

III- A ofensa ou interpretação equivocada a enunciado de Súmula da Corte Superior, in casu, não se configurou. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.