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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0407660-39.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0407660-39.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: GESSI PEREIRA DA SILVA, Agravado: Capital Administradora Judicial Ltda - Luis Claudio Montoro Mendes
Publicação
DJ de 20/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04076603920188090000_14e5d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBEN­CIAIS. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNE­CESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de recuperação judicial, o pedido de habilitação deve conter, dentre outros requisitos, o valor do crédito, atualizado até a data do pedido recuperacional, e sua correta classificação. Inteligência do art. 9º, II, da LREF.
2. A despeito da regra acima, tratando-se de crédito alusivo a ato ilícito cometido antes do pedido de recuperação mas reconhecido por sentença judicial proferida posteriormente àquele ato, não será aplicável a deflação se da operação resultar vulneração do valor nominal do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. É possível à parte, que possui legitimidade concorrente com seu advogado, requerer habilitação de seu crédito conjuntamente com os valores alusivos aos honorários advocatícios sucumbenciais, observada, contudo, a distinção existente na classificação de cada um deles, sendo que o primeiro, de cunho indenizatório, se amolda à classe quirografária (Lei n. 11.101/2005, art. 41, inciso III), enquanto o segundo, por possuir natureza alimentar, deve ser equiparado à classe trabalhista (Ibidem, inciso I). Agravo de instrumento provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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