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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-30.2010.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: REPORTAGEM REPROGRAFICA CAMARGOS VIDEO FOTO LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02471783020108090051_21a89.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o processo fica paralisado por lapso temporal superior ao previsto em lei para o exercício da ação, sendo necessário, ainda, que a paralisação ocorra por desídia do exequente.
2. In casu, o exequente/apelante requereu o cumprimento de sentença após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, estando sua pretensão fulminada pela prescrição intercorrente.
3. O magistrado deve fixar na sentença os honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934780558/apelacao-cpc-2471783020108090051

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