29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ): HC 020XXXX-78.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0201459-78.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Paciente: H.A.R.D.S., Impetrado: H.A.R.D.S.
Publicação
DJ de 20/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
O Habeas Corpus é via inadequada para a discussão de matérias atinentes à execução de medidas socioeducativas, que demandam dilação probatória e devem ser manejadas em recurso próprio, nos termos do artigo 198 do ECA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.