Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 042XXXX-62.2018.8.09.0152

Comprovada a doença e a necessidade de medicamento, por meio de laudo médico específico, não há se falar em necessidade de instrução probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita.

2. A Súmula 35 deste Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelos entes federados é solidária, o que torna esta seara competente para apreciação do presente mandamus e torna o litisconsórcio passivo facultativo.

3. Configura ofensa ao direito fundamental, líquido e certo, à saúde, a omissão do Poder Público em fornecer ao substituído, o medicamento necessário ao tratamento de sua doença, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, em efetivação ao artigo 196 da CF. A omissão do Poder Executivo no cumprimento de sua obrigação constitucional de fornecer ao paciente o medicamento de que necessita para tratamento da própria saúde, configura-se ato cuja lesividade resta inquestionável, cuja reparação, se postulada perante o Poder Judiciário, é medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.