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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 042XXXX-62.2018.8.09.0152

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0425683-62.2018.8.09.0152

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Secratario Municipal De Saúde, Apelado: Ministério Público Do Estado De Goiás

Publicação

DJ de 12/04/2019

Julgamento

12 de Abril de 2019

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04256836220188090152_4933c.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DA SUBSTITUÍDA. SAÚDE DIREITO DE TODOS. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO PASSÍVEL DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.

Comprovada a doença e a necessidade de medicamento, por meio de laudo médico específico, não há se falar em necessidade de instrução probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita.
2. A Súmula 35 deste Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelos entes federados é solidária, o que torna esta seara competente para apreciação do presente mandamus e torna o litisconsórcio passivo facultativo.
3. Configura ofensa ao direito fundamental, líquido e certo, à saúde, a omissão do Poder Público em fornecer ao substituído, o medicamento necessário ao tratamento de sua doença, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, em efetivação ao artigo 196 da CF. A omissão do Poder Executivo no cumprimento de sua obrigação constitucional de fornecer ao paciente o medicamento de que necessita para tratamento da própria saúde, configura-se ato cuja lesividade resta inquestionável, cuja reparação, se postulada perante o Poder Judiciário, é medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934741988/apelacao-cpc-4256836220188090152

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