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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0296570-60.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, : Município de Anápolis
Publicação
DJ de 12/04/2019
Julgamento
12 de Abril de 2019
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02965706020178090000_08e0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5296570.60.2017.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

REQUERIDOS : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E CÂMARA MUNICIPAL DE

ANÁPOLIS

INTERESSADO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás , em desfavor da Lei Municipal nº 3.907/2017, de Anápolis, que dispõe a respeito da celebração de termo de fomento entre o Município de Anápolis e as entidades religiosas ligadas ao calendário do turismo religioso daquela municipalidade.

Pretende o requerente o deferimento da medida cautelar, com vistas à suspensão da eficácia da norma objurgada, ao argumento de relevante a fundamentação apresentada, da presença do periculum in mora , pois a manutenção desta produzirá efeitos prejudiciais aos cofres públicos, além de restar configurada a conveniência na suspensão da eficácia normativa.

Defende a concessão da cautelar, nos termos do art. 10, caput , da Lei Federal nº 9.868/1999.

Pois bem.

De início, entendo de bom alvitre ressaltar que, como é cediço, de conformidade com o caput do art. 10 da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, a concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, ocorrerá por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após audiência dos órgãos ou autoridades das quais emanou a Lei ou ato normativo impugnado, ou, em caráter excepcional de urgência, nos termos do § 3º de referido diploma, o Tribunal poderá deferir a medida, sem a audiência dos citados órgãos ou autoridades das quais emanou a Legislação ou norma impugnada.

Senão vejamos:

“Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.”

In casu , respeitada a regra contida no caput , mister se faz averiguar a presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, consubstanciados na plausibilidade do direito ( fumus boni iuris ) e no perigo da demora ( periculum in mora ).

No que concerne ao fumus boni iuris , considero que a norma impugnada – Lei n. 3.907/2017 de Anápolis, parece desatender ao postulado constitucional insculpido no art. 77, incisos I e VI, da Constituição do Estado de Goias, posto que seu objetivo é fomentar a celebração de convênios entre o Poder Público de Anápolis e as instituições religiosas desse Município, tratando-se de matéria afeta à gestão administrativa, geradora de despesas para os cofres públicos, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Por oportuno, vejamos referido dispositivo da Constituição Estadual:

“Art. 77 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da administração municipal;

(…)

VII - celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;”

A plausibilidade jurídica também está configurada diante da possibilidade de violação ao disposto no art. 2º, caput , da Constituição Estadual, que trata da independência dos Poderes do Estado e no art. 66, inciso I, também da Constituição Estadual, que veda ao Poder Público “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”.

Outrossim, no caso vertente deve ser considerado a aplicação do critério da conveniência, por meio do qual se pondera qual é o mais conveniente ao bem comum, impedindo, assim, possíveis danos ao erário municipal.

Neste sentido, mutatis mutandis , eis os julgados do Supremo Tribunal Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, a, e 63, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de pessoal. O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros, dada sua estreita ligação com o postulado da

separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembleias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, ao art. 63, I, da Carta Magna, que veda o oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de iniciativa do Governador. 3. São vários os precedentes desta Casa que declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, a ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em 27.8.2010; a ADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006; e a ADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição. 5. Medida cautelar deferida por unanimidade .” (ADI 4433 MC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 148-151). (grifo)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DA LEI Nº 9.960, DE 28.01.2000, QUE INTRODUZIU NOVOS ARTIGOS NA LEI Nº 6.938/81, CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II; 167, IV; 154, I; E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispositivos insuscetíveis de instituir, validamente, o novel tributo, por haverem definido, como fato gerador, não o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, pelo ente público, no exercício do poder de polícia, como previsto no art. 145, II, da Carta Magna, mas a atividade por esses exercida; e como contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não especificadas em lei. E, ainda, por não haver indicado as respectivas alíquotas ou o critério a ser utilizado para o cálculo do valor devido, tendo-se limitado a estipular , a forfait, valores uniformes por classe de contribuintes, com flagrante desobediência ao princípio da isonomia, consistente, no caso, na dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos instituidores da TFA. Medida cautelar deferida.” (ADI 2178 MC, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 12-05-2000 PP-00019 EMENT VOL-01990-01 PP-00073) (grifo)

Nesse contexto, se mostra imprescindível a suspensão da lei questionada, até o julgamento do mérito desta ação, com fulcro no fumus boni iuris , periculum in mora e no critério da conveniência.

Ao teor do exposto, com base nos fundamentos acima, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, e defiro a medida cautelar postulada na exordial, para suspender a eficácia normativa da Lei nº 3.907/2017, do Município de Anápolis, até final julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Com vistas ao regular processamento da presente Ação, determino as seguintes providências:

Notifiquem-se a Câmara Municipal de Anápolis e o Prefeito do Município de Anápolis, a fim de que prestem informações sobre a legislação acoimada de inconstitucional, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. da Lei nº 9.868/1999, c/c art. 60, § 3º, Constituição Estadual).

Cite-se o ilustre Procurador-Geral do Estado, para o fim previsto no parágrafo 3º, do artigo 60, da Constituição Estadual.

Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Écomo voto.

Goiânia, 10 de março de 2019.

Desembargador Ney Teles de Paula

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação direta de inconstitucionalidade, acordam os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a cautelar, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o relator, o Des. Leobino Valente Chaves, Des. Gilberto Marques Filho, Des. João Waldeck Félix de Sousa, Des. Walter Carlos Lemes, Des. Carlos Escher, Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Des. Amaral Wilson de Oliveira, Desa. Elizabeth Maria da Silva, Des. Gerson Santana Cintra, Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Des. Nicomedes Domingos

Borges, Des. Itamar de Lima, Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, Des. Olavo Junqueira de Andrade, Desa. Beatriz Figueiredo Franco. Ausente justificada: Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presidiu a sessão o Desembargador Walter Calos Lemes.

Fez-se presente, como representante da procuradoria geral de justiça, a Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia,10 de abril de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

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