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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0351734-17.2007.8.09.0107

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, Apelado: CLAUDIO ANTONIO GIROLDO
Publicação
DJ de 12/04/2019
Julgamento
12 de Abril de 2019
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03517341720078090107_e7ff4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

I. Consoante a jurisprudência e o artigo 739-A, § 5º do CPC/73, é condição sine qua non para alegar que houve excesso de execução a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo quando da apresentação de embargos à execução, e, na ausência deste, havendo outros fundamentos, como é o caso, os embargos serão processados sem o exame da alegação de excesso de execução, a qual não deve ser conhecida.
II. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas não representa requisito essencial para a emissão da Cedula de Produto Rural, não havendo imposição nesse sentido pela Lei nº 8.929/94, que regula a matéria, de modo que não merece prosperar o argumento de nulidade do título por ausência de pagamento antecipado.
III. O simples exercício do direito de recorrer pela parte da sentença que lhe foi desfavorável não configura o intuito manifestamente protelatório do recurso, justificador de penalidade por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934740363/apelacao-apl-3517341720078090107

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