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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOSE MARIA BORGES (ESPOLIO), Apelado: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ de 14/12/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04935546120088090051_31c80.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0493554.61.2008.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA BORGES

APELADO: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência interposta.

Conforme relatado, cuida-se de inconformismo apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA BORGES , devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada em face de ELIAS BORGES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ATTFIELD SOARES FEITOSA e MULTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , com a sentença lavrada pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Otacílio Mesquita Zago.

Ressai dos autos que, após o falecimento do Sr. José Maria Borges, em 14.12.2005, bem como do encerramento do respectivo inventário e arrolamento de bens, souberam seus herdeiros da existência de um bem imóvel situado na Rua João de Souza Rolins, do Loteamento Alvorada Sul, lote nº 31, da quadra nº 14, medindo 360m², no município de Aparecida de Goiânia, de propriedade do de cujus, adquirido mediante compromisso de compra e venda ajustado com a Ritz Imóveis Ltda, em 05.08.1978.

Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis local, contudo, verificouse que, em 22.12.2004, o imóvel foi escriturado em nome de ELIAS BORGES DE OLIVEIRA, atual proprietário, sob a matrícula 181.435, livro nº 423, folhas 74/76, no CRI 1º Tabelionato, da cidade de Aparecida de Goiânia-GO.

Com isso, considerando a comprovação da aquisição pelo falecido, bem como do pagamento por este dos tributos relativos ao imóvel, o espólio manejou a presente demanda com o intuito de que seja reconhecida a nulidade da transcrição/alienação do bem ao réu, sob a alegação de que foi realizada de forma ilícita e fraudulenta, vez que o atual proprietário não possuía nenhum documento relativo ao bem, tendo conseguido mesmo assim escriturá-lo em seu nome.

Após a determinação de emenda da inicial e o devido cumprimento pela parte autora, os demandados foram regularmente citados, tendo apenas a empresa MULTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentado sua contestação (evento 3 ? arquivo 22), que foi posteriormente impugnada (arquivo 25).

Diante da ausência de interesse na produção de provas, as partes postularam o julgamento antecipado da lide.

O magistrado condutor do feito, em análise do processado, entendeu por bem afastar as preliminares levantadas e julgar improcedentes os pedidos inaugurais (evento 6). No mais, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões, o recorrente aduziu a ocorrência de error in judicando diante da ilicitude da conduta do segundo réu, Espólio de Attfield Soares Feitosa, pela venda em duplicidade de imóvel, o que, segundo sustentou, tem o condão de viciar todos os atos de transmissão realizados.

Contudo, sem razão o apelante.

A despeito das alegações jungidas, infere-se do conjunto probatório que instrui o feito que é de inegável correção a sentença guerreada, porquanto o autor, ora apelante, não promoveu o devido registro da proposta de compra e venda entabulada entre si e o atual proprietário do imóvel objeto da perlenga, razão pela qual o negócio realizado não é oponível perante terceiros de boa-fé.

Vale registrar, ainda, que, diversamente do sustentado, não houve comprovação alguma de má-fé do atual proprietário do bem, mesmo porque não foi produzida nenhuma prova a respeito, ante o julgamento antecipado da lide postulado pelo próprio recorrente, razão pela qual reputo válida a documentação levada a registro a indicar a transmissão da propriedade.

Outrossim, relevante destacar que a ausência do registro do compromisso de compra e venda autorizou que o imóvel em testilha fosse negociado outras vezes, haja vista que não foi dada publicidade ao primeiro negócio realizado.

Por oportuno, segundo o disposto no artigo 1.245, do Código Civil, a aquisição da propriedade de bem imóvel somente se dá mediante o registro de sua transcrição. Dessarte, considerando que não houve o apontamento do compromisso de compra e venda efetuado pelo recorrente, inviável que se anule o registro levado a efeito pelos recorridos. Vejamos o aludido texto legal:

Art. 1. 245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Dessa forma, à míngua de outras provas, não há possibilidade de acolhimento do pedido do insurgente, considerando que este não se desincumbiu de ônus que lhe era cabível anteriormente ao registro de transferência do imóvel feito no Cartório competente pelos demandados.

Nesse mesmo sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça:

? APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PROMITENTE COMPRADORA. NEGÓCIO NÃO LEVADO A EFEITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DA VENDA REALIZADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCOMPORTABILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACERTO. CIFRA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1. Evidenciado nos autos que todos os atos atinentes à venda do imóvel deram-se na sede da empresa imobiliária, por meio de funcionários seus, os quais utilizaram-se de papel timbrado, logotipo, e demais outras características pertinentes a referida pessoa jurídica, tem-se por evidenciada a sua participação na avença, com a consequente capacidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a anulação de negócio de compra e venda feito em

duplicidade. 2. Tendo em vista que, na fase saneadora do processo, o dirigente processual indeferira o pleito de denunciação da lide, não aventando a parte prejudicada qualquer recurso contra referido decisório, tem-se por preclusa apontada questão. 3. Tendo em vista que a recorrente, como administradora da venda do loteamento em que situado o imóvel o qual a autora comprometera comprar não empreendeu o devido zelo na prestação do serviço, vendendo-o, duplamente, tem-se por evidenciados os pressupostos ensejadores do dever de indenizar. 5. A venda de imóvel em duplicidade mostra-se hábil a dar azo a indenização por danos morais, vez que extrapola meros aborrecimentos provenientes do inadimplemento contratual. 6. Apurada a alienação de um mesmo imóvel a mais de um comprador e que, embora celebrado contrato de compromisso de compra a venda, a promitente compradora não o levou a registro no Cartório de Registro de Imóveis, impossível se mostra anular a alienação feita ao terceiro de boa-fé, cabendo àquela que se comprometera a aquisição apenas conversão em perdas e danos nos termos do artigo 182 do Código Civil. 7. A apuração do quantum a ser restituído ante a frustração do negócio deve dar-se na fase de liquidação de sentença, respeitando-se o valor de mercado do imóvel que pretendia adquirir, que inclusive, por ele pagou. 8. Constatando-se que o valor da indenização pelos danos morais advindos da conduta ilícita perpetrada pela imobiliária recorrente deram-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o mesmo ser mantido, sendo destarte infundado o pleito pela sua redução. 9. Revelando-se razoável e proporcional devem ser mantidos os honorários sucumbenciais conforme fixados no édito recorrido, mormente se respeitados os preceitos legais atinentes à espécie. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA?. (TJGO, 6ª CC, AC Nº 257740, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJ 2121, de 29.09.2016)

? AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (?). II - Como é cediço, a aquisição da propriedade imóvel é adquirida mediante o registro do respectivo título translativo em cartório imobiliário, conforme regramento contido no § 1º do art. 1.245, do Código Civil. III - Assim, não se mostra possível a anulação de escritura de compra e venda com base em compromisso de compra e venda não averbado no registro imobiliário, o qual autoriza, apenas, eventual adjudicação. IV - Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO?. ( TJGO, 1ª CC, AC Nº 205598, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza, DJ 1985, de 09.03.2016).

Desse modo, pelos fundamentos apresentados alhures, não merece reparos a sentença vergastada.

FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença combatida. Ainda, majoro os honorários profissionais em 5% (cinco por cento), em estrita aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o meu voto.

Goiânia, 12 de dezembro de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(356/K)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0493554.61.2008.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA BORGES

APELADO: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Não tendo o demandante/recorrente promovido o devido registro da proposta de compra e venda entabulada entre si e o atual proprietário do imóvel objeto da perlenga, inviável é a anulação de negócio posterior devidamente registrado por terceiro de boa-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0493554.61.2008.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade dos votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival Santomé.

Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior.

Esteve presente para sustentação oral o Dr. Jarbas Moreira Júnior.

Goiânia, 12 de dezembro de 2017.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

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