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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0493554-61.2008.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOSE MARIA BORGES (ESPOLIO), Apelado: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ de 14/12/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
JEOVA SARDINHA DE MORAES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Não tendo o demandante/recorrente promovido o devido registro da proposta de compra e venda entabulada entre si e o atual proprietário do imóvel objeto da perlenga, inviável é a anulação de negócio posterior devidamente registrado por terceiro de boa-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.