Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0493554-61.2008.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LPP Nº 70080787146 (Nº CNJ: 0050623-97.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - REGISTRO DA ESCRITURA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. - Em caso de imóvel vendido em duplicidade, o domínio é de quem fez o primeiro registro do bem.

Reparação civil. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Venda de imóvel em duplicidade. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, …