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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: JUAREZ LIMA DE SOUSA
Publicação
DJ de 08/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03121702420158090051_49a18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0312170.24.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: JUAREZ LIMA DE SOUZA

RÉU: ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: JUAREZ LIMA DE SOUZA

RELATOR:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

voto

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de remessa obrigatória e Apelação Cível, esta interposta (evento nº 42) pelo Estado de Goiás em desfavor de Juarez Lima de Souza , com vistas a reformar a sentença (evento nº 38), da lavra da Dra. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, prolatada nos autos da Ação Declaratória c/c pedido de pensão especial ajuizada pelo apelado.

A sentença proferida julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na exordial, condenando o requerido ao pagamento de pensão vitalícia nos termos da Lei nº 14.226/2002, sendo a mesma devida observando o prazo prescricional, com o valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizado pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, isto até 25/03/2015,e, após este marco, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com incidência a partir da citação. De consequência, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro

em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, em atenção ao artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.”

Pois bem.

A Lei nº 14.226/02, estabelece as regras para o pagamento de pensão especial vitalícia às vítimas diretas do acidente radiológico, e aos servidores públicos e agentes, requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados durante o trabalho de descontaminação da área acidentada e, também, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás.

Ao analisar a questão em sede de uniformização de jurisprudência, no incidente respectivo nº

72338-92.2013.8.09.0000 (201390723380), o eminente Desembargador Zacarias Neves Coelho pontuou que:

“Ora, nos termos da transcrita lei, para fazer jus ao pensionamento especial em voga, é indispensável que o postulante: a) demonstre ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresente moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo Césio 137, comprovada por Comissão competente para tanto; c) esteja relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, que comprove a situação equivalente, por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 6º² , da mesma lei); e d) não tenha recebido pensão anterior pelo mesmo motivo.”

In casu, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos referenciados acima para a concessão da pensão especial.

O primeiro deles está demonstrado pela juntada aos autos da Declaração firmada pelo comandante do 1º

BPMA, Major Gladstone dos Santos Aguiar, e certificado pelo Major Luiz Gonzaga Barros Carneiro, chefe de Recursos Humanos da Policia Militar do Estado de Goiás, atestando que o ora apelado esteve empregado na área de preservação do local onde ocorreu o acidente radioativo do Césio 137, ficando empregado de serviço no local do acidente no período de 11/05/1992 a 24/09/1992.

Já a Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira (SULEIDE), constituída por 03 (três) médicos avaliadores, além de um coordenador, concluiu que o autor é portador de doença crônica, como se vê (evento. nº 03).

Como visto, não há dúvidas de que o local apresentava níveis de radiação elevados, capazes de causar danos à saúde, tanto que os técnicos da CNEN que estiveram no local à época para fazer o monitoramento, fazia uso de roupas e equipamentos de segurança, a fim de evitar possível contaminação.

O mesmo não ocorria com os policiais militares que ali prestavam serviço para o Estado de Goiás na vigilância da área, não sendo disponibilizado nenhum tipo de equipamento especial para que não sofressem os danos decorrentes da radiação existente nos contêineres ali armazenados.

Acerca do pensionamento especial em razão de contaminação decorrente do acidente com o Césio 137, esta Corte de Justiça assim já deliberou:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 14.426/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 06, TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O Secretário de Estado de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, haja vista que não praticou ou ordenou a prática do ato impugnado, nem tampouco detém poderes para corrigir a ilegalidade; II. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada ao anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. Evidenciados os requisitos exigidos pela norma, impõe-se a concessão da segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante. Segurança Concedida. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5300111-04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em14/03/2018, DJe de 14/03/2018)

Destarte, consoante o entendimento de que a comprovação do nexo causal pode se dar por todos os meios de prova em direito admitidos, entendo evidenciado nos autos o nexo de casualidade entre a doença apresentada pelo autor, devidamente diagnosticada pela SULEIDE, e o serviço por ele desempenhado, na medida em que foi exposto à radiação existente na área em que laborou, sem que fosse oferecido pelo recorrente nenhum tipo de equipamento adequado à proteção de sua saúde.

Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b) foi acometido por doença crônica decorrente daquele evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) O recorrido não recebe pensão do Estado de Goiás.

Sendo assim, não vejo empecilho legal ou inconstitucional ao recebimento, pelo apelado, da pensão a ser paga pelo Estado de Goiás, conforme previsto na Lei Estadual nº. 14.226/02.

Posto isto, resta claro o dever do Estado de Goiás de pagar a pensão vitalícia ao apelado.

Não obstante, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, estabeleceu a seguintes premissas, resolvendo definitivamente a questão:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter nãotributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se

destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” (STF, Tribunal Pleno, RE n. 870947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe n. 216, de 22-9-2017 – grifei).

Assim, consoante a alteração promovida pela Suprema Corte, a sentença deve ser reformada, ficando estabelecida a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de implantação do direito, e juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Goiás mas, nego-lhe provimento .

Por outro lado, conheço da Remessa Obrigatória e Dou-lhe Parcial Provimento , a fim de alterar os consectários legais da sentença de 1º grau, ficando estabelecida a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo, e juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Alfim, tendo em vista que a sentença fora publicada já sob a égide da Lei nº 13.105/15, imperativa a adoção da sistemática por ela inaugurada, no que tange aos honorários advocatícios, que, agora, admitem fixação autônoma em grau recursal, na forma do que prescreve o art. 85, §§ 1º e 11, daquele estatuto legal, motivo pelo qual majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Goiânia, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0312170.24.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: JUAREZ LIMA DE SOUZA

RÉU: ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: JUAREZ LIMA DE SOUZA

RELATOR:JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. ACIDENTE RADIOATIVO COM O CÉSIO 137. DOENÇA CRÔNICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. 1. São requisitos para se aferir o direito de recebimento da pensão vitalícia prevista na Lei 14.226/02: a) demonstrar ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou ter prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresentar moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo Césio 137, comprovada por comissão competente para tanto; c) estar relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, comprovar a situação equivalente (art. 6º, da mesma lei); d) não ter recebido pensão estadual anterior pelo mesmo motivo. 2. . De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE pelo respectivo Tribunal Pleno, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Nº 0312170.24.2015.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como Apelante ESTADO DE GOIÁS e Apelada JUAREZ LIMA DE SOUZA.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer o Reexame Necessário e provê-lo em parte e conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, os Juízes Substitutos em Segundo Grau Fábio Cristóvão de Campos Faria e Romério do Carmo Cordeiro.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Marilda Helena dos Santos.

Goiânia, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador José Carlos de Oliveira

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/03/2019 08:12:51

Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Validação pelo código: 10413560040193774, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica

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