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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0305130-88.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: J.C.S.L., Agravado: J.P.S.S.
Publicação
DJ de 19/12/2017
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03051308820178090000_45352.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305130.88.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : JOSANE CORDEIRO SANTANA LINHARES

AGRAVADO : JOÃO PEDRO SANTANA SILVA

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSANE CORDEIRO SANTANA LINHARES, nos autos da ação de alimentos, com pedido liminar de alimentos provisórios, que lhe move JOÃO PEDRO SANTANA SILVA, uma vez inconformada com o decisum proferido pelo Juízo da 5ª Vara de Família Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, que fixou os alimentos provisórios, a ser pagos pela agravante no valor de um (01) salário-mínimo mensal.

De pronto, tenho que a insurgência merece parcial provimento. Explico.

Da análise dos autos, extrai-se que o alimentando, malgrado tenha atingido a maioridade civil, ainda necessita dos alimentos para se manter e pagar a mensalidade da faculdade que cursa.

Por outro lado, como bem pontuado nas razões recursais, a agravante detém a guarda dos outros dois filhos – irmãos do agravado.

Desse modo, a fixação dos alimentos provisórios em um (01) salário-mínimo certamente irá sobrecarregá-la ainda mais, comprometendo sua qualidade de vida e de sua prole, o que não se mostra razoável.

Assim, em observância ao binômio da necessidade do agravado e da possibilidade econômico e financeira da agravante, ressai razoável e proporcional que os alimentos provisórios sejam reduzidos para metade do salário-mínimo, pois o pai do agravado também deve contribuir com as despesas necessárias para formação de seu filho, à luz da solidariedade da obrigação alimentar.

Sabe-se que os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar ao alimentado o atendimento às suas necessidades essenciais durante a pendência da lide, visto que apenas com o aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento das suas verdadeiras necessidades e das possibilidades das partes.

Sobre o tema, diz o art. 1.694, § 1º do Código Civil que a fixação da verba alimentícia depende da análise do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, há de se sopesar as necessidades básicas do alimentando em consonância com a possibilidade financeira do

alimentante. Confira-se:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

A esse propósito, a lição de Arnoldo Wald:

Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentando e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, e, se for menor, educação do alimentado. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, O Novo Direito de Família, vol. 4, 12. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 57)

Repise-se, outrossim, que a obrigação de prestar alimentos é de ambos os genitores, de modo que o pai do agravado é igualmente responsável, devendo arcar com a outra parte da despesa escolar.

Impende ressaltar que o valor dos alimentos provisórios pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante.

Dessa maneira, caso sobrevenha mudança na situação econômico/financeira de quem paga ou na de quem a recebe, segundo dicção do art. 1.699 do Código Civil, poderá o interessado reclamar ao magistrado, desde que comprovados os motivos do seu pedido, a exoneração, redução ou majoração da verba alimentícia. Senão veja-se:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Todavia, é cediço que a diminuição do valor do encargo somente é cabível mediante prova inequívoca apta a evidenciar a modificação na condição financeira do alimentante e do alimentando.

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça, ad litteram:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A fixação dos alimentos provisórios está condicionada ao binômio necessidade-possibilidade, razão pela qual, comprovada nos autos a necessidade do menor e a possibilidade do pai, não há que se falar na redução

da referida verba alimentar, fixada em dois salários-mínimos, que não ofende as exigências legais, mormente considerando que o recorrente não conseguiu demonstrar a sua alegada incapacidade econômica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 19683-41.2016.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, julgado em 02/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1 – Para a fixação dos alimentos, impõe-se a presença do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade do quantum assinalado. In casu, a manutenção dos alimentos provisórios é medida que se impõe, haja vista a constatação dos mencionados requisitos. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 19464-28.2016.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, julgado em 02/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

Ante o exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a obrigação alimentar provisória em cinquenta por cento (50%) do salário-mínimo

Écomo voto.

Goiânia, 12 de dezembro de 2017.

Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Relator em substituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305130.88.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : JOSANE CORDEIRO SANTANA LINHARES

AGRAVADO : JOÃO PEDRO SANTANA SILVA

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FACULDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. A fixação dos alimentos provisórios está condicionada ao binômio necessidade/possibilidade, razão pela qual, uma vez comprovada a necessidade do filho e a circunstância de a mãe já cuidar dos dois outros filhos, impõe-se a redução da verba alimentar para o importe de cinquenta por cento (50%) do salário-mínimo, máxime porque o pai também tem obrigação de contribuir para o desenvolvimento educacional do filho, já cursando universidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305130.88.2017.8.09.0000 , Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do Relator, o Des. Itamar de Lima e a Desa. Beatriz Figueredo Franco, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 12 de dezembro de 2017.

Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Relator em substituição

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