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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 031XXXX-14.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0318508-14.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: SINOMAR FERNANDES DA SILVEIRA, Agravado: ROSANA DE MAGALHAES NARDELLI SILVA

Publicação

DJ de 15/12/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2017

Relator

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03185081420178090000_09c7d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. ARTIGO 248, § 4º DO CPC/2015. 1.

De acordo com o § 4º do artigo 248 do CPC/15, é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro (ou do responsável pela portaria no momento da entrega de correspondência) no aviso de recebimento e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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