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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 047XXXX-30.2008.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MARCIO MANOEL FERREIRA, Apelado: MARCIO MANOEL FERREIRA

Publicação

DJ de 18/12/2017

Julgamento

18 de Dezembro de 2017

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04724233020088090051_d7a7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA. DANOS CONFIGURADOS. DIREITO DE RESPOSTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

- a tutela jurídica do patrimônio material e imaterial da pessoa, é garantida constitucionalmente, consoante norma insculpida no artigo , inciso X da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, causar um dano material, moral ou estético à vítima;- resta comprovado a ocorrência do dano moral o fato das Apelantes citar o nome e divulgar a foto do Apelado para servir de exemplo do caso concreto da matéria circulada na revista;- o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. e 220 da CF deve estar em equilíbrio com os outros direitos fundamentais também protegidos pelo art. da CF;- o direito de resposta é um direito fundamental do Apelado garantido no art. , V da CF;- o valor arbitrado a título de indenização deve obedecer as noções de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento sem causa, muito menos, de empobrecimento desarrazoado. No caso concreto, a quantia referente aos danos morais foi fixada em conformidade com referidas balizas, inclusive, encontra-se alinhado com as condenações desta Corte. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934734102/apelacao-cpc-4724233020088090051