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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-78.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: THAISA MAR DAMA, Apelado: ESTADO DE GOIÁS

Publicação

Julgamento

Relator

NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00597967820168090051_0fbd3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. DEMANDA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.

Versando a demanda sobre a anulação de questões de prova objetiva de concurso público, mister reconhecer a competência do juízo de origem (Vara da Fazenda Pública Estadual), haja vista a complexidade da causa, situação incompatível com a natureza célere e informal que norteia o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Decisão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0059796.78, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.Votaram com o relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. Goiânia, 18 dezembro de 2018. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator.
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