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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0257815-64.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Andrey Elias Costa, Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 13/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02578156420178090000_dabdd.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257815.64.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ANDREY ELIAS COSTA

AGRAVADOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRA

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO PARA REALIZAÇÃO DAS DEMAIS FASES DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PELOS ENTÃO CLASSIFICADOS. ILEGALIDADE.

De acordo com o art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

No caso, estando o direito controvertido pautado em discussão quanto às regras do edital, impossível a constatação da verossimilhança das alegações pelo fato de haver regra expressa no edital limitando o número de candidatos para a realização da 2ª fase de certame. Trata-se de aplicação hodierna da regra segundo a qual o edital faz lei entre as partes. Demais disso, tem-se a circunstância do STF haver reconhecido a legalidade do estabelecimento no edital de concurso público da denominada “cláusula de barreira”, por ser medida que melhor atende à finalidade dos preceitos constitucionais.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257815.64.2017.8.09.0000 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, os desembargadores Itamar de Lima e Beatriz Figueiredo Franco.

Presidiu a sessão o desembargador Beatriz Figueiredo Franco.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 28 de novembro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREY ELIAS COSTA da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Ricardo Prata, na ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA (FUNRIO), consistente no indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para prosseguir nas demais etapas do concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás.

As razões recursais estão limitadas ao possível direito do recorrente em realizar a 2ª fase do concurso, em razão do não preenchimento das vagas ofertadas no certame.

Como se sabe, a análise da viabilidade da concessão da tutela de urgência deve ser realizada com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, in verbis:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, tem-se que, para o deferimento da medida urgente, necessária a caracterização de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do julgador sobre a existência de elementos que evidenciem a verossimilhança do direito, ao passo que o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, trata da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de restar concretizado grave prejuízo ao direito do agravante.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LISTA DE PRIORIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE. NÃO APRESENTADA. RELATÓRIO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC/15). 2 (...) ” (TJDFT, Acórdão Nº 1019721, 07003403820168079000, Relatora Drª Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Publicado no PJe: 30/05/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTORIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. De acordo com o art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. (...). 5. Agravo improvido ”. (TJDFT, Acórdão nº 1017931,

07025950320168070000, Relator Dr. João Egmont, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 26/05/2017).

AGRAVO. EXIGÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO. NOTIFICAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESINTERDIÇÃO EXCEPCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência estão disciplinados no art. 300 do CPC e consistem na probabilidade do direito, bem como na iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Essas condições devem ser observadas no agravo de instrumento. (…) 6. Recurso conhecido e desprovido. Liminar convolada em definitiva. ” (TJDFT, Acórdão Nº 1008156, 20160020429419AGI, Relator Diaulas Costa Fibeiro, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE de 05/04/2017).

No caso, compulsando o caderno processual verifica-se que as razões dispensadas pelo agravado não são capazes de corroborar o pleito para antecipação da tutela de urgência, uma vez que, pelo que se observa do Edital nº 005/2016 – Concurso Público para Polícia Militar do Estado de Goiás, especialmente do item nº 6 conjugado com o quadro nº 6, somente os 135 (centro e trinta e cinco) aprovados na 1ª fase do certame serão convocados para a realização do teste de aptidão física.

Ora, conforme hodierno entendimento da doutrina e jurisprudência, as regras do edital fazem lei entre as partes, obrigando a Administração Pública e o candidato à fiel observância soa seus preceitos, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. (…) 1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. 2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato. (…) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Prejudicada a TP 648/RS. ” (RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017).

Demais disso, as alegações formuladas no sentido de ser ilegal a existência de uma “cláusula barreira” não são aptas a promover o convencimento da probabilidade do direito vindicado, necessário a se resguardar a antecipação da tutela, porque o STF tem entendimento firme quanto à legalidade do “afunilamento” dos classificados nos concursos públicos para a realização das fases subsequentes, sob o descortino de que o desempenho meritório do candidato justifica a limitação realizada, além do que, a medida tem amparo na Constituição Federal.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada “Cláusula de Barreira” presente nos editais de concursos públicos. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com

aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ” (STF, ARE 1014282 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Impugnação de cláusula de edital de concurso público. Decadência. Termo inicial. Momento em que a disposição editalícia causar prejuízo ao candidato impetrante. 2. Caráter precário e transitório da concessão liminar mandamental. 3. A estipulação, em edital de concurso público, da denominada “cláusula de barreira” – que estipula a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame – não viola a Constituição Federal. 4. Recurso a que se nega provimento. ” (RMS 23586, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00014).

Nesse contexto, as argumentações dispensadas não são capazes de, em sede de cognição sumária, comprovar a plausibilidade do direito, restando, pois, escorreito o entendimento proferido.

Quanto ao pedido subsidiário, formulado no sentido de ser reservada ao agravante uma vaga no concurso, trata-se de medida desnecessária, já que o direito pleiteado está fundamentado, justamente, na vacância dos cargos disponibilizados.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento .

Éo voto.

Goiânia, 28 de novembro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

LUZ Juiz de Direito substituto em segundo grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934715740/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2578156420178090000/inteiro-teor-934715755