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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0068379-63.2015.8.09.0091

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 13/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00683796320158090091_cbc03.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDOS PERICIAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. A providência pretendida no caso sob análise pelo Ministério Público, qual seja, a obtenção de laudos periciais no curso da investigação criminal, pode ser obtida mediante simples requisição feita tanto pelo Juiz quanto pelo próprio representante do Ministério Público, o qual tem por função institucional o exercício do controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VIIdo artigo 129da Constituiçãoda República. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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