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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: MARIA DETE PINHEIRO ARANTES
Publicação
DJ de 30/11/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03915511820148090051_46d34.pdf
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Inteiro Teor

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0391551.18.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORA: MARIA DETE PINHEIRO ARANTES

RÉU: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS E ESTADO DE GOIAS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ESTADO DE GOIAS

APELADA: MARIA DETE PINHEIRO ARANTES

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo simultaneamente à análise do Reexame Necessário e da Apelação.

Trata-se de Remessa Obrigatória e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE GOIAS, devidamente representado , em face da sentença proferida pelo Dr. Élcio Vicente, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por MARIA DETE PINHEIRO ARANTES em desfavor do apelante e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A sentença objurgada apresentou o seguinte desfecho:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito da autora ao

determinar que os requeridos nomeiem a autora no cargo de Analista Judiciário — Área de Apoio Judiciário e Administrativo na região de Rio Verde, correspondente ao antigo cargo de Escrevente Judiciário II.

Custas de lei. Honorários pro rata, os quais, observando os critérios

expostos no art. 85, § 2 e § 3º, I, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.”

O apelante alega ilegitimidade passiva do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Pois bem. A legitimidade possui como substrato a titularidade ativa ou passiva da ação. Assim, o réu somente responderá a ação quando for responsável pelos atos a ele atribuídos.

No caso dos autos, não obstante o art. 99, da CF confira ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão, conforme arts. 12, inciso I e 13, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

Neste sentido já decidiu este Tribunal, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. - A sucumbência recíproca é requisito indispensável para a interposição do recurso adesivo. - a legitimidade das partes é matéria de ordem pública que deve ser analisada em qualquer grau de jurisdição; - embora possua o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autonomia administrativa e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão, conforme artigos 12, inciso I e 13, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual não é pessoa legitima para figurar no polo passivo da ação, mas sim, o Estado de Goiás. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0343257-37.2011.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2017, DJe de 21/06/2017)

Assim sendo, a conclusão a que se chega é que a legitimidade passiva para responder aos termos da presente ação é somente do Estado de Goiás e não do Tribunal de Justiça, em razão deste não possuir personalidade jurídica.

Considerando ser parcial o vício na formação do polo passivo, não se justifica a extinção do feito, sem resolução do mérito, caso em que, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, proceda-se à exclusão do Tribunal de Justiça do polo passivo por ilegítimo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Quanto a preliminar de litispendência, sorte não assiste ao ente estadual.

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 586).

Veja-se, que o direito líquido e certo invocado pela impetrante, ora apelada, no Mandado de Segurança escora-se primordialmente no direito que aduz ter à nomeação para o cargo de Escrevente Judiciário da Comarca de Rio Verde, para o qual foi aprovada no concurso público correspondente, em cadastro de reserva.

Por sua vez, na ação ordinária (Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais) a autora/apelada requer, além de sua nomeação ao referido cargo, a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos vencimentos que alega ter direito se já tivesse sido nomeada.

Dessarte, não há falar em litispendência, prevista no § 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, pois, nitidamente, as duas demandas não são idênticas.

Quanto a alegação do recorrente de que carece direito a autora/apelada de ser nomeada no cargo de Escrevente Judiciário II, Classe A, Nível 1, com lotação na Comarca de Rio Verde/GO (correspondente, consoante as inovações da Lei estadual nº 17.663/2012, ao de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo), em razão de constar no cadastro de reserva do concurso público realizado pelo TJ/GO em 2010, entendo que procede a insurgência.

A autora/apelada noticia o advento do Edital nº 1/2014, publicado em 04 de agosto de 2014 pelo Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás durante o prazo de vigência do concurso no qual foi aprovada em 2010, regramento que enuncia a existência de vagas de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo para a Comarca de Rio Verde. Defende, que o reconhecimento da disponibilidade sinaliza o dever de provimento do cargo por ela habilitado no certame anterior da referida Comarca.

Antes de adentrar ao cerne da controvérsia estabelecida em torno da existência de direito subjetivo à nomeação da autora no cargo de Escrevente Judiciário, essencial comentar a respeito da recente transformação do cargo.

Assim, trago à baila a conclusão exposta pela Ilustre Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, no Mandado de Segurança nº 429151-32.2014.8.09.0000, in litteris:

A Lei estadual nº 17.663/2012 reestruturou a carreira dos servidores do Poder Judiciário, disciplinando, dentre outras providências igualmente relevantes, a modificação do cargo de Escrevente Judiciário, transformando-o em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo (Anexo IX da lei). Apesar da evidente correspondência legal, os postos de Escrevente Judiciário não foram imediatamente transmudados em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo, segundo a imperativa dicção legal a transformação se dará de forma paulatina, somente após a vacância de cada colocação.

Com cautela o artigo 357 da Lei estadual nº 17.663/2012, acrescido pela Lei nº 18.175/2013, cria uma exceção à mencionada modificação gradativa, preservando os interesses dos candidatos que, a exemplo do impetrante, foram classificados em certames abertos ou já realizados antes do início do novo plano de carreira. O dispositivo expressamente determina que as vacâncias dos cargos que surgirem durante o prazo de validade dos concursos anteriores à lei, realizados no âmbitos das diretorias de foro, não ensejarão a transformação. Preservada está, frise-se, a pretensão de investidura no Poder Judiciário dos candidatos que aguardavam a nomeação no posto de Escrevente Judiciário quando intercorreu a Lei estadual nº 17.663/2012.”

Assim sendo, tem-se que a publicação do Edital nº 1/2014, com a abertura do concurso unificado para provimento de cargos de nível superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, em nenhuma hipótese, indica que há vagas a serem providas pelos candidatos aprovados em concursos anteriores, ou seja, dentre as vagas destinadas ao provimento pelo novo concurso não se encontram aquelas que surgirem durante o prazo de vigência de antigo certamente.

Quanto a matéria, conforme exposto, já se posicionou esta Corte, in verbis

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ESCREVENTE JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ESTRELA DO NORTE. CORRESPONDÊNCIA AO POSTO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 17.663/2012). EDITAL Nº 01/2014 (CONCURSO UNIFICADO DO TJGO). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO PRESIDENTE DO TJGO. NOVO CONCURSO QUE

RESGUARDA O PROVIMENTO DAS VAGAS QUE SURGIREM DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I -Enquanto pressuposto processual, a prova pré-constituída abarca a incontrovérsia fática (documental) sobre as razões do mandado de segurança. Fundamentos de mérito, respeitantes à tese jurídica desenhada pelo impetrante, não se enquadram dentre as condições e pressupostos processuais da ação constitucional e, portanto, não rendem a extinção do processo sem resolução de mérito. II -Segundo exegese dos artigos 1º, caput, e 6º, § 3º, Lei federal nº 12.016/2009, autoridade coatora para os efeitos de mandado de segurança é aquela que pratica o ato tido por violador a direito líquido e certo, que omite ou que determina sua prática, ou a que detenha poderes para cumprir eventual ordem mandamental, reparando a abusividade ou a ilegalidade impugnada. Se as razões e pedidos alinhados na petição inicial indicam que o impetrante defende o direito líquido e certo à nomeação no cargo de escrevente judiciário, correta a designação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás como autoridade coatora, já que a ele compete formalizar o ato de investidura (artigo 16, XV, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). III - A mera publicação do Edital nº 1/2014 e a consequente abertura do concurso unificado para provimento de cargos do TJGO não demonstra a existência de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados em certames vigentes, havidos no âmbito das diretorias de foro. As disposições do concurso unificado expressamente gravam a respectiva submissão à disciplina da Lei estadual nº 17.663/2012, podendo-se por isso, concluir que dentre as vagas destinadas ao provimento pelo novo concurso não se encontram aquelas que surgirem durante o prazo de vigência do expediente anterior (artigo 35). IV - Considerando que o impetrante não trouxe aos autos notícia de que tenha havido qualquer convocação na comarca de Estrela do Norte após a publicação do Edital nº 1/2014, inexistindo prova de preterição, seja em relação aos candidatos aprovados no concurso público no qual consta em cadastro de reserva, seja em relação àqueles habilitados no novo certame, não há direito subjetivo à nomeação. V - Segurança denegada.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 429151-32.2014.8.09.0000, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/07/2015, DJe 1862 de 03/09/2015). Grifei

Nesse diapasão, entendo que a autora/apelada possui a mera expectativa de direito enquanto perdurar a vigência do concurso no qual consta em cadastro de reserva, não havendo que se falar em direito subjetivo à imediata nomeação.

Demais disso, não restou comprovado nos autos que as vagas para o cadastro de reserva relativas ao certame de 2010 foram preenchidas pela Administração Pública por servidores comissionados e/ou temporários em prejuízo dos candidatos aprovados no referido concurso público, bem como não foi demonstrado a existência de vagas ociosas.

Na espécie, não há confirmação de que os servidores cedidos pela Prefeitura Municipal exercem as funções inerentes ao cargo de Escrevente Judiciário, pelo que repiso, não há que se falar em direito de candidato à nomeação em concurso para o qual restou aprovado dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva quando não demostrada a existência de vagas ou ocupação de cargo idêntico por servidores comissionados e/ou temporários.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.

1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade.

2. In casu, para reconhecer o direito subjetivo dos impetrantes à nomeação no cargo público, cabia-lhes provar, no tocante às vagas remanescentes, que: o (s) candidato (s) melhores classificados não teriam interesse ou condições de ocupar o cargo; ou (b) preterição ou violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, através da contratação de outra (s) pessoa (s), também precariamente, para esta (s) vaga (s), ainda na vigência do concurso público; ou (c) a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. Todas essas hipóteses, em tese, levariam à procedência do feito, o que, contudo, não é o caso dos autos. Ocorre que os documentos carreados aos autos não são capazes de comprovar quaisquer destas hipóteses.

3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido certo, se ocorrente qualquer das hipóteses apontadas no item 2, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar

preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.

4. Ordem denegada.

(MS 20.351/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017)

Neste contexto, mostra-se necessária a reforma da sentença prolatada, a fim de reconhecer a ilegitimidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para compor o polo passivo da presente demanda, bem como para julgar improcedente o pedido autoral, pelas razões delineadas.

Ao teor do exposto, conheço do Reexame Necessário e da Apelação e dou-lhes provimento, para reformar a sentença atacada reconhecendo a ilegitimidade passiva do TJ/GO para compor a ação, bem como para julgar improcedente o pedido inicial, não havendo que se falar em direito subjetivo de nomeação da autora/apelada no cargo de Analista Judiciário -Área de Apoio Judiciário e Administrativo ou de Escrevente Judiciário II, na Comarca de Rio Verde.

No mais, inverto os ônus sucumbências, de forma que a autora/apelada deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Éo voto.

Goiânia, 28 de novembro de 2017.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de duplo grau de jurisdição, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa e da apelação e provê-las, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 28 de novembro de 2017.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934687241/apelacao-reexame-necessario-3915511820148090051/inteiro-teor-934687250