11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-07.2017.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ESTADO DE GOIÁS, Agravado: EDGAR WEYRICH
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PREVALÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO ICMS.
Na hipótese, comprovado que o juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor na instância singela inexiste, haja vista que milita em favor do recorrente, por força de orientação jurisprudencial oriunda do STJ e, também, desta Corte, que já se manifestaram pela cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, a reforma da decisão recorrida se impõe, sobretudo, porque evidente o periculum in mora in reverso, representado no valor subtraído das contas de energia elétrica, inclusive, de difícil reversibilidade. AGRAVO PROVIDO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
