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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-07.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: ESTADO DE GOIÁS, Agravado: EDGAR WEYRICH

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01133470720178090000_7f2fd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PREVALÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO ICMS.

Na hipótese, comprovado que o juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor na instância singela inexiste, haja vista que milita em favor do recorrente, por força de orientação jurisprudencial oriunda do STJ e, também, desta Corte, que já se manifestaram pela cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, a reforma da decisão recorrida se impõe, sobretudo, porque evidente o periculum in mora in reverso, representado no valor subtraído das contas de energia elétrica, inclusive, de difícil reversibilidade. AGRAVO PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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